26/03/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
06/07/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 23:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
24/04/2023 09:14

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE COARI COARIPREV
07/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
27/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2023 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 13:54

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2023 16:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/11/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
21/10/2022 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 14:22

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/10/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
26/09/2022 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2022 13:55

Decisão interlocutória
24/05/2022 14:18

Juntada de PROMOVENTE
02/05/2022 17:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/04/2022 10:03

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2022 10:02

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/04/2022 15:15

RETORNO DE MANDADO
13/04/2022 10:42

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/04/2022 10:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 08:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2022 11:58

Expedição de Mandado
02/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
19/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
08/03/2022 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:32

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
08/03/2022 11:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/03/2022 11:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/03/2022 10:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
13/12/2021 15:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2021 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2021 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 11:29

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição do advogado da parte autora (mov. 84.1), requerendo que "cessem as medidas restritivas das prerrogativas dos advogados no processo em epígrafe, bem como, em todo e qualquer outro que tramite na mesma", em razão das exigências contidas no ato ordinatório de mov. 81.1.

Eis o teor do referido ato ordinatório (mov. 81.1): "ATO ORDINATÓRIO De ordem e visto o evento 77, INTIMO o advogado da parte autora para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as informações necessárias para expedição de alvará na modalidade eletrônica.

Informações necessárias: Para o valor principal: CPF, banco, agência e conta de titularidade, da parte autora.

Para o valor dos honorários: CPF, banco, agência e conta de titularidade do advogado.

Se o advogado pretender receber o valor principal em nome da parte autora, deverá afirmar, sob as penas da lei, que a parte autora não possui conta bancária, além de juntar procuração atualizada com poderes especiais para tanto". É o relatório.

Decido.

A exigência de "CPF, banco, agência e conta" da parte autora e do advogado é necessária para alimentar o sistema eletrônico de alvarás, o qual permite o levantamento dos valores de forma rápida, eficiente e segura, notadamente em tempos de pandemia. Caso a parte/advogado opte não informar, o eventual alvará será lavrado de forma física.

Ademais, a exigência de "procuração atualizada com poderes especiais" se justifica em razão do grande lapso temporal transcorrido desde a outorga do mandato, no ano de 2013.

Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1222338/DF, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) Por fim, assiste razão ao advogado apenas quanto à exigência de que "deverá afirmar, sob as penas da lei, que a parte autora não possui conta bancária".

De fato, havendo procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, o advogado possui sim poderes para levantar valores em nome da parte, não havendo necessidade de afirmar que seu constituinte não possui conta bancária.

Isto posto, torno sem efeito o ato ordinatório de mov. 81.1, devendo a parte autora ser novamente intimada, por meio de seu advogado e de forma eletrônica, a apresentar os documentos/informações ali constantes, exceto apenas a exigência de que "deverá afirmar, sob as penas da lei, que a parte autora não possui conta bancária".

P.R.I.
05/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 11:42

Decisão interlocutória
13/09/2021 09:15

Conclusos para decisão
21/08/2021 06:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 00:12

PRAZO DECORRIDO
31/05/2021 11:07

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
27/05/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/05/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
20/05/2021 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 11:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
04/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
23/04/2021 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 10:28

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/04/2021 08:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2020 09:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
25/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
23/07/2020 11:52

Juntada de Certidão
13/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2020 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2020 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
02/07/2020 09:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2020 14:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/01/2020 12:13

Conclusos para decisão
28/01/2020 12:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2020 12:08

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
19/12/2019 15:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
26/11/2019 18:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/11/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019
25/10/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/10/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/10/2019 13:58

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
01/04/2019 05:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
18/03/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2019 11:49

Juntada de Certidão
11/03/2019 11:01

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/03/2019 04:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2019 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 22:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/01/2019 14:35

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
19/12/2018 11:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/12/2018 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
05/12/2018 10:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2018 11:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/12/2018 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 14:49

Juntada de Certidão
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
02/11/2018 20:37

Juntada de Petição de contestação
13/09/2018 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
13/09/2018 15:02

Juntada de Certidão
13/09/2018 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2018 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2017 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2017 10:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2016 10:38

Conclusos para despacho
09/11/2016 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2016 16:42

Decisão interlocutória
21/01/2016 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 19:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
04/12/2015 19:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/09/2015 15:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
03/12/2014 11:00

Conclusos para despacho
24/09/2014 18:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/05/2014 20:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2014 09:54

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2013 16:04

Conclusos para despacho
21/05/2013 16:04

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000250-39.2020.8.04.4401

Jose dos Santos Soares Passos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/01/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0000273-42.2019.8.04.6301

Adilson Marialva Batista

Associacao Cultural Movimento Amigos do ...

Advogado: Afranio Pereira Batista

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/03/2019 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000358-70.2013.8.04.4900

Francisca Correa de Queiroz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anderson Manfrenato

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000351-88.2017.8.04.5401

Niziana da Silva Mariano

Francisco das Chagas Vieira de Almeida

Advogado: Rodrigo Antonio Barboza Lemos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000053-35.2019.8.04.6401

Banco da Amazonia SA

Maria Meire Felix dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2019 17:16

Exibir Processo