08/07/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA
01/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (30/06/2025).
30/06/2025 23:34

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/06/2025 14:53

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/04/2025 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 16:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/06/2024 09:55

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2024 09:55

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2024 12:12

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2024 13:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 11:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2023 11:02

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA
28/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
30/03/2023 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/03/2023 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 10:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 10:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Fixo honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos para Sentença.

Por outro lado, decorrido o prazo sem impugnação ou qualquer manifestação do INSS, voltem-me, de igual modo, os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
09/11/2022 13:57

Decisão interlocutória
18/10/2022 11:57

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/10/2022 11:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
07/10/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA
16/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de aposentadoria rural movida por ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurada especial por ser trabalhadora rural.

Argumentou que seu pleito não foi apreciado administrativamente, mas desempenhou atividade rural desde sua infância, pois seus pais são indígenas e sempre moraram em aldeias, sobrevivendo da agricultura e da pesca em regime de subsistência familiar, além de contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Inicial instruída com documentos item 1.1/1.52.

Citado, o INSS apresentou contestação item 9.1/9.11 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a parte Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural.

Réplica item 11.1/11.11.

Audiência de instrução item 46.1 com a oitiva da parte Autora e uma testemunha. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.

Realizando-se minucioso estudo sobre os pronunciamentos e documentos probatórios, conclui-se de maneira linear que houve o preenchimento pela parte autora de todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício previdenciário pretendido.

A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

Ademais, o artigo 143 da Lei 8.213 de 1991 dispõe: Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Além disso, o artigo 106 do mesmo diploma estabelece: Art. 106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2° e ao cadastro de que trata o §1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural, ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.

No caso em tela, a parte Autora preenche o requisito etário, conforme faz prova através de seus documentos pessoais (item 1.16/1.17), constando como data de seu nascimento 14/01/1963.

Por outro lado, há nos autos início de prova material comprobatória do exercício de atividade rural, a qual, além de contemporânea ao período alegado, foi corroborada em audiência por prova testemunhal.

Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO.

RURÍCOLA.

INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.

PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA.

DISPENSABILIDADE.

A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais.

Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência. (Art. 26, III, da Lei 8.213/91).

Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp. n° 413.179/PR, 6ª Turma, Relator: Ministro Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, fonte DJ de 14/10/2002, p. 297).

O rurícola que não era segurado obrigatório do RGPS antes da Lei 8.213/91, como é o caso da parte Autora, não necessita comprovar carência porque não pagava contribuições para o custeio.

Registro: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROVA MATERIAL.

INÍCIO.

PROVA TESTEMUNHAL.

CARÊNCIA.

ARTS. 143 e 26, III, LEI 8.213/91.

O rol de documentos hábeis á comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado Dispositivo.

No que pertine à carência, trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural.

Não é exigível o período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III, c/c o artigo 143 da Lei 8.213/91. Recurso desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n° 700.298/CE, 5ª Turma, Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 15/09/2005, fonte DJ de 17/10/2005) Induvidoso também nos autos que a parte autora comprovou labor rural pelo número de meses exigidos na tabela do artigo 142 da Lei 8.213 de 1991.

Tal conclusão se extrai pela documentação trazida a lume, como nota da compra de material para agricultura de item 1.25, datada de 12/1996, documento da terra de item 1.26/1.27 de 07/2020, carteira indígena de item 1.28/1.29, RANI dos filhos e da Autora de item 1.34/1.40, declaração produtor rural item 1.42, declaração do Tuxaua de item 1.43/1.44 e documentos escolares e demais juntados comprovando que a Autora sempre residiu em zona rural, todos corroborados com a prova testemunhal colhida em audiência.

Com essa compreensão e não se observando qualquer outro óbice, deve ser proclamado o direito da parte Autora ao recebimento do benefício em tela.

Não há como se extrair desse contexto probatório violação à Súmula 149 do STJ, pois se constrói uma linearidade entre o que foi anunciado pela prova documental, com corroboração da prova testemunhal.

Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, conforme artigo 49, I, b da Lei 8.213 de 1991.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a parte Autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade na categoria de segurado especial como trabalhador rural em regime familiar, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (DER 26/04/2018), observado o prazo quinquenal e, extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, a tutela de urgência de acordo com o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, diante da existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, através do vasto conjunto probatório, após cognição exauriente, bem como o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pelo caráter alimentar do benefício, a avançada idade da parte Autora e a natural demora na apreciação de eventual recurso, revela-se necessário o deferimento da tutela pretendida, motivo pelo qual a DEFIRO e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 30 (trinta) dias.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

Diligencie-se a respeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
14/07/2022 11:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2022 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2022 19:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/02/2022 14:11

Juntada de INFORMAÇÃO
23/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2021 19:56

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/09/2021 12:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/09/2021 12:50

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:57

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 14:00

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2019 11:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/05/2019 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2019 15:11

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/05/2019 02:49

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2019 23:58

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2019 08:55

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/04/2019 07:52

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/04/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA
20/04/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2019 13:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/04/2019 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2019 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2019 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 20:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE GUEDES DE OLIVEIRA
16/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 13:13

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:13

Decisão interlocutória
01/09/2018 10:50

Conclusos para despacho
17/08/2018 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 11:31

Juntada de Petição de contestação
10/08/2018 11:02

Conclusos para decisão
10/08/2018 10:59

Recebidos os autos
19/07/2018 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
30/05/2018 14:12

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2018 11:01

Conclusos para decisão
28/05/2018 08:57

Recebidos os autos
28/05/2018 08:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/05/2018 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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