01/02/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024
11/01/2024 11:55

Recebidos os autos
11/01/2024 11:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/12/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
18/12/2023 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/12/2023 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2023 18:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 19:19

ALVARÁ ENVIADO
14/11/2023 18:57

ALVARÁ ENVIADO
14/11/2023 18:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/09/2023 00:00

Edital

DECISÃO Verifico que a parte Requerida realizou o depósito judicial (fls. 39.2) no valor de R$ 12.611,56.

Assim, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em nome do exequente conforme os dados bancários em fls. 45.1, bem como para que proceda à transferência da quantia de R$ 1.644,99 (mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, conforme cálculo (Mov. 39.1), em favor do Fundo da Defensoria Pública FUNDEP (CNPJ nº 19.421.427/0001/91, Conta-Corrente n° 9229-0, Agência: 3563-7, Banco do Brasil) .

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
05/09/2023 11:25

Decisão interlocutória
30/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/07/2023 23:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 00:00

Edital

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à petição de item 39.0.

Advirta-se a parte autora que, caso silente, haverá o arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Coari, 20 de Junho de 2023. (assinatura eletrônica) André Luiz Muquy Juiz de Direito
20/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A
11/05/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 13:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 00:00

Edital

Vistos.

Tendo em vista o pedido constante do evento retro, instaure-se a fase processual de cumprimento de sentença, modificando-se a denominação deste feito.

Intime-se, mediante forma eletrônica e por meio de seu procuradora e/ou AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), o devedor executado para efetuar o pagamento da quantia restante objeto da sentença acrescido de custas no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15(quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação pelo executado (art. 525, Código de Processo Civil), devendo constar tal advertência na carta ou mandado.

Em não se procedendo ao pagamento voluntário, atualize-se o débito exequendo, acrescendo-se 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e mais honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento), a teor do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, proceda-se à realização de coleta de informações e de penhora de numerário e de veículos automotores terrestres por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a teor dos artigos 835, I e IV, e 854, ambos do Código de Processo Civil.

Vindo informação positiva, lavre-se o termo de penhora com a transferência do valor em conta à disposição deste Juízo no caso de numerário bloqueado, intimando-se o(s) executado(s), mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), para fins de ciência e de manifestação no prazo de 05(cinco) dias úteis a teor do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em não havendo o pagamento pelo executado e/ou vindo informação negativa junto aos sistemas cadastrais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e arresto, lavrando o oficial de justiça o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (artigos 523, § 2º, e 829, § 1 º, ambos Código de Processo Civil).

Em havendo pagamento por parte do executado, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias úteis, podendo levantar a quantia incontroversa (art. 526, § 1º, Código de Processo Civil).

Em concordando a parte exequente com os valores pagos/depositados e/ou não se manifestando, voltem-me conclusos para sentença.

Em manifestando-se acerca da insuficiência dos valores pagos/depositados, voltem-me conclusos para decisão. À Secretaria para as diligências devidas.

Publique-se.

Cumpra-se.
03/04/2023 17:29

Decisão interlocutória
24/03/2023 16:05

Conclusos para decisão
20/03/2023 21:07

Recebidos os autos
20/03/2023 21:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/03/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
18/02/2023 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/02/2023 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2023 14:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 17:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A
27/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 10:03

Recebidos os autos
21/10/2022 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/10/2022 09:58

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/10/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
16/10/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 23:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/10/2022 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2022 10:00

Recebidos os autos
07/10/2022 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/09/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
15/09/2022 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
15/09/2022 08:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/07/2022 00:00

Edital

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, § 3°, ambos do Código de Processo Civil).

Processe-se com prioridade na tramitação (art. 1.048, I, Código de Processo Civil) por conta da idade do demandante, devendo receber a identificação própria (art. 1.048, § 2º, Código de Processo Civil).

Analisando o pedido de liminar ora exposto, é de rigor o deferimento do pedido de tutela cautelar na espécie.

O fumus boni iuris se afigura pela violação do direito à informação (artigo 52, Lei n. 8.078/1990), na medida em que não estão bem claros os serviços correspondentes ao desconto realizada pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, sendo de rigor reconhecer seu caráter ilícito na espécie.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em caso similar ao dos presentes autos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

AFASTADA.

CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. - Em análise dos extratos de p. 10/61, verifico que a Apelada demonstra cabalmente a existência dos descontos a título de Cesta Básica de Serviços no valor de R$ 14,00 (catorze reais).

Ademais, não merece provimento a alegação de que a Apelada não é titular da conta corrente em tela, aos argumentos de que as informações do número da conta não são as mesmas do extrato bancário e as informadas na inicial.

Isso porque trata-se, na verdade, de mero erro material do causídico da Autora, sendo presumida a veracidade dos extratos bancários de p. 10/61 - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o art. 52 do CDC.

Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc.

II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06077201720198040001 AM 0607720-17.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020)

Por outro lado, o periculum in mora se afigura pela necessidade de resguardar a idoneidade financeira da parte demandante, deveras fragilizada por conta da persistência desses descontos.

Amparado em tais razões, DEFIRO o pedido de liminar, com a suspensão dos descontos relativos às tarifas indicadas na petição inicial.

Com esteio no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de (05) cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

Dispensa-se a realização de audiência de conciliação em vista da impossibilidade logística para sua realização por conta da crise sanitária acarretada pela pandemia do COVID-19.

Cite-se e intime-se, mediante forma eletrônica (acaso a parte se encontre cadastrada na forma do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil) e/ou AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço indicado não seja atendido pelo serviço de correios, o requerido para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia em seus efeitos materiais e processuais (artigos 335, I, e 344, ambos do Código de Processo Civil) bem como para fins de ciência e cumprimento dos termos desta decisão Decorrido o prazo de 03(três) dias úteis do recebimento da citação eletrônica e em não havendo confirmação de leitura pela parte requerida, expeça-se a respectiva carta de citação, devendo constar na carta a advertência de que, em não constando da primeira manifestação nos autos e/ou da peça contestatória a devida justificação para tal desídia, será tomada tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça e aplicada imediatamente multa de até 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigos 246, §§ 1º-A, I, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil).

Em não sendo localizada a parte requerida, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para promover a citação da parte requerida no prazo de 10(dez) dias úteis, indicando novos meios para localização ou requerer a citação mediante edital da mesma, a teor do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de preliminares, Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 30(trinta) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.

Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manifestações que não venham nominadas como contestação, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão, inclusive sobre o pedido de tutela provisória se houver.

Em sendo necessário e após o pagamento das custas respectivas se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de citação. À Secretaria para as diligências devidas.

Intime-se, mediante forma eletrônica e por meio de seu procurador e/ou AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não atendido pelo serviço de correios), a parte autora.

Dê-se ciência ao representante da Defensoria Pública em sendo o caso.

Publique-se.

Cumpra-se.
07/07/2022 18:02

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2022 09:24

Recebidos os autos
07/07/2022 09:24

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:07

Recebidos os autos
07/07/2022 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2022 09:07

Distribuído por sorteio
07/07/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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