TJAM - 0000447-26.2020.8.04.6201

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

CNPJ: 04.407.994/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ: 08.422.443/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Em consulta aos sistemas, verificou-se ter sido interposto o agravo de instrumento n. 4003810-29.2020.8.04.0000, no interesse deste processo, o qual foi distribuído ao exmo. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.

    Nos termos do art. 24 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, o protocolo de recurso e a distribuição de remessa necessária tornam o relator prevento para todas as remessas necessárias e recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

    Sendo assim, determino a redistribuição dos autos digitais ao Desembargador prevento. À Secretaria, para as providências devidas.

    Manaus, 03 de Setembro de 2025.

    Des.

    Cezar Luiz Bandiera Relator

  • 28/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000447-26.2020.8.04.6201 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Cível - Juiz: Cezar Luiz Bandiera - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 27/08/2025Apelante: AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA Advogado(a): Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira - 799N BEATRIZ DE SOUZA SOUZA - 12761N Apelado: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS Advogado(a): PAULO VICTOR SOLART COELHO - 14212N

  • 02/07/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 02/07/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 21/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 08:27

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 21/03/2025 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 12/02/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 10/02/2025 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2024 18:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/10/2024 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/10/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 18/09/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 06/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 23/08/2024 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2024 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 08:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 21:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2024 21:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 06/12/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 04/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 14:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2023 09:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se eletronicamente (sistema PROJUDI) as partes via advogados constituídos nos autos para que, em 05 (cinco) dias, apresentem manifestação acerca do Termo de Audiência de item 75.1.

    Após transcurso do prazo, retorne-me os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 10/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 18:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 22:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2022 10:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 22/09/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro o pedido de item 60.1.

    Paute-se audiência de instrução no formato de videoconferência, devendo esta secretaria certificar nos autos o endereço da sala de audiência virtual para acesso às partes.

    De antemão, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, a contar da intimação da data acima fixada.

    As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

    Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

    Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

    Cumpra-se.

  • 28/07/2022 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 06/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 21/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Danos Morais ajuizada por Associação da Comunidade Rural Bom Jesus em face de AMG Máquinas e Equipamentos de Terraplanagem Ltda.

    Compulsando os autos, verifico haver provas suficientes quanto aos fatos, restando controversas apenas questões de direito e restando despicienda produção de outras provas.

    O julgamento antecipado da lide é perfeitamente aplicável nos termos do Art.355 do CPC, in verbis: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    Portanto, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem objeção quanto à possibilidade de julgamento antecipado.

    Em havendo interesse em conciliação, desde já, ficam intimadas as partes para que apresentem as propostas por escrito, objetivando a celeridade do feito.

    Após decurso do prazo, em não havendo manifestação, anuncio o julgamento antecipado da lide, com amparo no art. 355, I, do CPC.

    Decorrido prazo de 15 (quinze) dias para recurso desta decisão, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 10/06/2022 11:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:22

    Decisão interlocutória

  • 20/04/2022 08:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/03/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 19:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 02/09/2021 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 11/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 04/12/2020 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2020 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2020 09:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 25/11/2020 18:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2020 12:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2020 08:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2020 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 06:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

  • 27/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 22/06/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 18:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2020 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 10:15

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL BOM JESUS

  • 10/06/2020 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 20:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2020 16:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2020 11:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2020 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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