TJAM - 0600120-84.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA CRISLEM FERNANDES MORAIS

CPF *22.***.*58-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 13:13

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/11/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2023 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:00

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 09:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/08/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2023 09:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/07/2023 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 21:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2023 21:49

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/04/2023 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:06

    Homologada a Transação

  • 17/02/2023 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/02/2023 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/12/2022 11:40

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISLEM FERNANDES MORAIS

  • 21/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/06/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:00

    Edital

    PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora ANA CRISLEM FERNANDES MORAIS, CPF:*22.***.*58-86, os valores devidos a título de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento do filho CAUÃ VICTOR FERNANDES MOTA, cujo parto se deu em 13/11/2020, observando a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança).

    Considerando que a condenação se refere a pagamento de quantia e que a Constituição Federal determina seu pagamento mediante RPV ou Precatório, conforme o caso, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

    Condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 3o, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade processual.

    Desnecessária a remessa oficial ao TRF para reexame necessário, uma vez que o valor da causa atualizado não excede 1.000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°.).

    Após o trânsito em julgado, o montante será apurado em fase de liquidação e pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 31/05/2022 08:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 13:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 21:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 21:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CRISLEM FERNANDES MORAIS

  • 04/05/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2022 11:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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