11/10/2023 20:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCINEIA NASCIMENTO LIRA
11/10/2023 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 16:51

ALVARÁ ENVIADO
09/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 10:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALCINEIA NASCIMENTO LIRA
22/06/2023 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO. Trata-se de embargos executivos e de declaração cujo objeto se confunde, isto é, ambos buscam a declaração da nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença em razão da ausência de intimação pessoal do advoado, a revelia, em tese, do que preconiza o artigo 272,§5º do Código de Proceso Civil. DECIDO. De plano julgo improcedente o pleito apresentado na manifestação de fls.50.1 e 51.1em razão de sua incongruência com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Isto é, conforme reiteradas decisões prolatadas por este juízo, a intimação pessoal do patrono não é dogma a ser perquirido em sede de juizados especiais, razão pela qual não há que se falar na incidência do §5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil. O posicionamento adotado por este juízo se coaduna com os termos do enunciado nº 169 do FONAJE, nos seguintes termos: ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho/RO).

Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE os embargos executivos.

Intimem-se as partes, na ausência denovos requerimentos determino a expedição do mandado de pagamento em favor do exequente. Cumpra-se.
09/05/2023 17:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VALCINEIA NASCIMENTO LIRA
20/04/2023 05:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 13:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
17/04/2023 10:01

Conclusos para decisão
16/04/2023 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 11:21

Juntada de Petição de embargos à execução
12/03/2023 13:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
10/02/2023 10:04

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 22:18

Conclusos para decisão
02/12/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 20:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2022 20:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/10/2022 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 23:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias , expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer multa de dez por cento e, também, honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade, e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.
18/07/2022 21:55

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/07/2022 11:29

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/06/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VALCINEIA NASCIMENTO LIRA
12/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/06/2022 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre a rubrica CESTA EXCLUSIVE, os quais deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, de forma simples, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre a rubrica BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS, os quais deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/06/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/06/2022 09:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/05/2022 00:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2022 00:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
03/05/2022 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 11:49

Recebidos os autos
28/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2022 20:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/04/2022 10:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
08/03/2022 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 18:41

Conclusos para decisão
27/01/2022 22:40

Recebidos os autos
27/01/2022 22:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 22:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2022 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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