10/07/2025 02:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA
03/07/2025 06:40

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JOSÉ BARBOSA DA SILVA com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (02/07/2025).
02/07/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/06/2025 14:16

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2025 14:53

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/09/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 16:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/07/2024 12:53

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2024 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2024 00:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/01/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/12/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA
03/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2023 14:29

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/11/2023 14:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/11/2023 14:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA
18/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
29/05/2023 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2023 08:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2023 08:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 14:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2023 11:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/02/2023 08:59

Decisão interlocutória
11/09/2022 18:15

Conclusos para decisão
11/09/2022 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
08/09/2022 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural movida por JOSÉ BARBOSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Instruída a lide, o Réu pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito ante a concessão administrativa do benefício, tendo a parte Autora requerido o prosseguimento do feito com a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os autos se encontram prontos para prolação de Sentença, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

Após o ajuizamento da ação, o Réu, voluntariamente concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte Autora, conforme petição de item 22.1, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil.

Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde a DER (16/10/2018) até a data da implantação do benefício (22/11/2019).

Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

ART. 269, II, DO CPC.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS. 1.

A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento do retroativo desde a DER (16/10/2018) à data da concessão administrativa do benefício (22/11/2019).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

Diligencie-se a respeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
25/05/2022 16:30

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
09/05/2022 17:18

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/02/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 11:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/12/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 09:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA
14/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2021 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/08/2021 16:00

Juntada de Certidão
01/02/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:47

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2019 17:21

Recebidos os autos
20/04/2019 17:21

Juntada de Certidão
14/03/2019 09:23

Recebidos os autos
14/03/2019 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2019 09:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/03/2019 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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