TJAP - 0053441-97.2021.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 34.869.354/0001-99

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR

CPF *46.***.*34-00

Advogados

WILIANE DA SILVA FAVACHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 13:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 21/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/06/2024 14:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 20:43

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 12/06/2024 20:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 10/05/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 10:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/05/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 08:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 22/04/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 19/04/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 20:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 16:08

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/03/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:12

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 18/12/2023 12:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/12/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 13/12/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/12/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/12/2023 10:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/11/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 07:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 22:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 27/09/2023 22:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/09/2023 15:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/09/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 25/09/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 24/09/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 09:34

    Indeferimento

  • 21/09/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 04/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/09/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 08:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 30/08/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 30/08/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 17:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 21/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/08/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 16/08/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 16/08/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 20:18

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 09/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/08/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 03/08/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 03/08/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:47

    Deferido o pedido de AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR.

  • 12/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:07

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/05/2023.

  • 17/04/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:01

    Determinada diligência

  • 13/03/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 08:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 10/03/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 09/03/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 09/03/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 21:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 08:57

    Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 17/01/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 26/12/2022 09:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/12/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 22/12/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/12/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 18:53

    Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 26/10/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 19/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/10/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 06/10/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 06/10/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:29

    Determinada diligência

  • 22/05/2022 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2022 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 19:32

    Determinada diligência

  • 04/05/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 04/05/2022 10:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/04/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 25/04/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 24/04/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 10:43

    Determinada diligência

  • 10/03/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 09/03/2022 17:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/03/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP

  • 04/03/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 10:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 04/03/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2022 12:19

    Determinação de Diligência

  • 17/12/2021 06:43

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 06:43

    Processo Autuado

  • 16/12/2021 12:23

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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