21/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:09

Recebidos os autos
21/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
20/02/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
18/02/2025 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2025 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:02

Recebidos os autos
28/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/10/2024 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2024 09:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
13/09/2024 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 09:15

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
12/09/2024 08:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/09/2024 08:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
02/09/2024 04:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
31/07/2024 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2024 12:50

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 10:54

RETORNO DE MANDADO
25/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
13/06/2024 21:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2024 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2024 10:28

Expedição de Mandado
04/06/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 07:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 05:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 05:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2024 05:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/05/2024 22:43

RETORNO DE MANDADO
20/05/2024 18:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/04/2024 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 13:44

Expedição de Mandado
07/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
26/03/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/03/2024 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 07:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2024 07:08

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2024 22:05

RETORNO DE MANDADO
27/02/2024 12:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/02/2024 13:42

Expedição de Mandado
24/11/2023 15:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2023 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
02/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
31/05/2023 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/05/2023 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2023 20:36

Expedição de Carta precatória
27/01/2023 12:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/01/2023 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
06/10/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/10/2022 11:05

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2022 07:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/07/2022 08:31

Expedição de Carta precatória
27/05/2022 15:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
25/04/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
07/04/2022 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 12:56

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2022 09:37

RETORNO DE MANDADO
23/02/2022 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2022 16:21

Expedição de Mandado
20/10/2021 09:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2021 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JAYNER SEIXAS DOS SANTOS, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a inadimplência contratual do Requerido.

Consoante o entendimento do TJAM, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor (0615999-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relatora: Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) No caso, a petição inicial veio instruída com: a) contrato celebrado entre as partes (mov. 1.8); b) demonstrativo de débito (mov. 1.12); c) comprovação da mora mediante notificação, pelo correio, encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato (mov. 1.11).

Ante o exposto, comprovado o negócio jurídico pactuado e demonstrada a mora do devedor, defiro liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem devidamente identificado na petição inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nomeio o requerente depositário fiel do bem, na pessoa do representante indicado.

Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel.

Antes de cumprir o mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá realizar diligências para identificar o representante legal da empresa que receberá o bem, tendo em vista a proibição da manutenção de veículos apreendidos nas dependências do Fórum.

Efetuada a busca e apreensão do bem, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta/contestação no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público, contado da execução da liminar (apreensão do bem), nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Do mandado de busca, apreensão e citação, constarão as seguintes advertências: a) Até cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), o requerido/devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente/credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. b) Cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. c) A resposta/contestação poderá ser apresentada ainda que o requerido/devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. d) O(a) Requerido(a) deverá constituir advogado para oferecer resposta/contestação, por petição, no prazo de 15 dias. e) Em caso de insuficiência econômica para se defender no processo por meio de advogado, o(a) Requerido(a) deverá procurar a sede de Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica. f) Incumbe ao(à) Requerido(a) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas; e instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. g) Se o(a) Requerido(a) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Se o(a) Requerido(a) contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o(a) Requerente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Inteligência dos artigos 350 e 351 do CPC.

Instrua a mandado com cópia da petição inicial, do demonstrativo de débito e desta decisão.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cite-se.

Expeça-se o necessário.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/09/2021 16:06

CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
27/09/2021 19:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 09:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
20/09/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2021 09:22

Recebidos os autos
09/09/2021 09:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/09/2021 17:20

Recebidos os autos
08/09/2021 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2021 17:20

Distribuído por sorteio
08/09/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001517-62.2020.8.04.5301

Joao Pedro Lopes Coelho

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Chirleyde Lopes da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/12/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0602440-96.2021.8.04.5400

Estado do Amazonas

Rosemeiry Castro das Chagas

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/08/2021 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0001043-40.2016.8.04.6301

Fernando J. Soares

Tasso Jose da Costa Ferreira

Advogado: Aroldo Denis Magalhaes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/10/2016 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0601378-84.2021.8.04.4700

Maria Jose Batista dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/05/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0000183-95.2020.8.04.7401

Jakeline do Amaral Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/06/2020 15:07

Exibir Processo