20/10/2022 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se o Executado INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535 do CPC).
04/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
24/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por IVALMIR CRUZ DE ARAÚJO JÚNIORem face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, aduzindo, em suma o a seguir narrado.

Informa que possui hérnia de disco e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual submeteu-se à análise médica do INSS em 09/10/2019, sendo-lhe concedido o benefício com início em 16/09/2019 e cessação na mesma data da realização da perícia, ou seja, em 09/10/2019.

Ressalta que no momento em que o benefício foi cancelado não tinha nenhuma possibilidade de retorno à atividade laboral, uma vez que seu quadro médico continuava grave, o impossibilitando de realizar atividades laborais.

Assim, requereu o restabelecimento doauxílio-doença na condição de segurado especial.

Juntou documentos de ev. 1.3/1.12.

Em contestação o requerido alegou, em suma, que não estão presentes os requisitos de legais e regulamentares necessários para a concessão do benefício.

Juntou dossiê médico previdenciário fls. 46.2/46.3 Perícia médica ev. 35.1. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da ausência do processo administrativo.

Quanto a essa questão,a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a citação válida constitui em mora a autarquia previdenciária federal, fixando também o dia para implantação do benefício quando da inexistência de processo administrativo (REsp. 1.369.165/SP, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.3.2014; AgRg no REsp. 1.221.517/SP, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, DJe 26.9.2011; REsp: 1731274 MS 2018/0065431-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/04/2020).

Assim, afasto a alegação de falta de interesse de agir.

Passo à análise do mérito.

Pois bem.

O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/1991, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho.

A rigor, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No caso de segurado especial, é dispensado o requisito carência, bastando a comprovação de labor rural no período anterior ao requerimento administrativo. (TRF-4, Quinta Turma, AC 142513020124049999 RS, Rel.

Des.

Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJe 04/10/2013).

No caso dos autos, a incapacidade para o trabalho foi verificada mediante exame pericial realizado por perito nomeado pelo Juízo, constatando-se incapacidade laboral do autor, ante a piora do quadro clínico ao realizar suas atividades habituais.

Nas palavras do expert, trata-se a questão médica do autor de um processo degenerativo, com desgaste por sobrecarga.

Indica que existe tratamento pelo Sistema Único de Saúde SUS, e que o tempo de tratamento para uma possível reabilitação é de 2 anos.

A par disso, é importante notar que noev. 1.10 o requerido demonstra reconhecer no autor a qualidade de segurado, já que este anteriormente havia gozadodo benefício na situação de segurado.

Assim, comprovada a qualidade de segurado da parte autora, como também a incapacidade temporária para o trabalho, devido é o pagamento de auxílio-doença pelo prazo de 24 meses estipulado no laudo pericial para recuperação do autor.

Ressalte-se, aliás, que é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, nos termos do art. 40, da Lei nº 8.213/1991.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar em favor do autor qualificado nos autos, a partir da data de cessação do benefício anterior, o benefício de auxílio-doença, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por consequência, ordeno também o pagamento do abono anual previsto no art. 40, da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta à evidência que o auxílio-doença confere verba de natureza alimentar, eis por que Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil, determinando a concessão do pagamento do benefício dentro de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão, ressaltando que cumpre ao órgão de representação judicial comunicar a repartição competente para o cumprimento desta determinação, independentemente da fixação de qualquer recurso.

O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

Sentença com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor na forma do art. 534 e seguintes do CPC como descrito no art. 2º da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05/2020.

Oportunamente, expedidos os inerentes alvarás, arquivem-se os autos.

Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05 2020: Espécie: Auxílio-doença ( ) Rural ( X )Urbano DIB: 09/10/2019 DIP: 01/05/2022 RMI: A calcular DCB: 24 meses Nome do beneficiário: IVALMIR CRUZ DE ARAÚJO JÚNIOR CPF: *72.***.*62-68 D a t a d o ajuizamento: 22/11/2019 Data da Citação: 04/06/2021 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal Humaitá, 11 de Maio de 2022.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
12/05/2022 09:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2022 11:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/03/2022 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2022 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/03/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/03/2022 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
07/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2022 15:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/01/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 16:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2021 13:59

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
29/09/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
09/09/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 09:19

Expedição de Mandado
13/08/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/08/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
20/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/07/2021 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 12:38

Juntada de Petição de contestação
04/06/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/05/2021 13:28

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/05/2021 13:28

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2021 13:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 16:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/01/2021 10:56

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2020 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
10/12/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
10/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
10/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IVALMIR CRUZ DE ARAUJO JUNIOR
01/12/2020 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 09:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2020 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2020 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2020 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2020 13:13

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/11/2020 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 10:24

Decisão interlocutória
09/09/2020 09:11

Conclusos para decisão
21/05/2020 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/04/2020 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 14:12

Decisão interlocutória
15/04/2020 11:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/11/2019 09:13

Recebidos os autos
25/11/2019 09:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/11/2019 10:56

Conclusos para decisão
22/11/2019 10:45

Recebidos os autos
22/11/2019 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2019 10:45

Distribuído por sorteio
22/11/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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