TJAM - 0000336-69.2020.8.04.5901

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA MARINEZ MENDES DE ASSIS

CPF *83.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA MARINEZ MENDES DE ASSIS REPRESENTADO(A) POR CAMILA COELHO GEISSLER

  • 21/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc...

    Trata-se de embargos à execução formulado pelo Banco Bradesco, em razão da fixação de astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil), após a parte contrária noticiar nos autos o descumprimento da ordem judicial para suspensão dos descontos da tarifa sub iudice.

    Argumenta, em síntese, que a multa fixada é inválida, pois não teria ocorrido a intimação pessoal da Instituição Financeira, violando-se, assim, o enunciado 410 da súmula do STJ (item 53.1).

    Juntou documentos (itens 53.2/4).

    A exequente, por sua vez, defendeu a legalidade na imposição das astreintes fixadas por este Juízo, bem como requereu a expedição de alvará do valor depositado (item 55.1). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Inicialmente, registro que em uma análise sistemática do Código de Processo Civil – CPC e da Lei nº 9.099/95 é possível inferir que não há qualquer exigência quanto a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando que o ato recaia na pessoa do advogado mediante publicação no Diário da Justiça, não se aplicando, ao caso concreto, a Súmula 410 do STJ.

    Outrossim, no caso dos autos, mesmo com o término do cumprimento da sentença transitada em julgado, verifico que a Instituição Financeira retornou com os descontos ilegais, não demonstrando qualquer esforço para, prontamente, cumprir a decisão judicial.

    Desse modo, tenho que deve ser mantida a multa fixada, considerando que tal valor plenamente compatível com a conduta manifestada pela executada, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação, sem que tal enseje o enriquecimento sem causa da parte a quem irá favorecer.

    Nesse sentido: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.

    PROCESSO N. 0002559-19.2019.8.05.0043 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDA: MARILENE DE SOUZA E SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CANAVIEIRAS VOTO ¿ EMENTA RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

    ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A TRINTA POR CENTO DO VALOR BRUTO RECEBIDO.

    DESCUMPRIMENTO.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE.

    RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.

    SÚMULA 410 DO STJ INAPLICÁVEL.

    DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA.

    ASTREINTES DEVIDAS.

    REDUÇÃO DA MULTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    RELATÓRIO 1.

    Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2.

    Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente, BANCO BRADESCO, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes embargos à execução opostos nos autos. 3.

    Cuida-se de ação em fase de execução em que se busca o cumprimento de obrigação de não fazer determinada, no sentido de que a parte Executada se abstenha de promover cobranças na margem consignável da parte Autora superiores ao limite de 30% (trinta por cento). 4.

    Argumenta a parte executada que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação e que, portanto, a obrigação não poderia ter sido cumprida. 5.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que não se aplica ao caso o teor da Súmula de nº. 410 do STJ.

    Muito embora o enunciado sumular exija a intimação pessoal do devedor quando do cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, tal entendimento não guarda consonância com a sistemática dos Juizados Especiais, uma vez que, conforme preceitua o art. 19, da Lei 9.099/95, as intimações serão feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

    Tal preceito legal se harmoniza perfeitamente com os postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o procedimento sumaríssimo. 6.

    Não há que se falar em impossibilidade de cumprir a obrigação, portanto, evidencia-se no caso o descumprimento da determinação judicial. 7.

    Apesar disso, é importante ressaltar que, muito embora as astreintes sejam instrumento valioso para garantir o caráter coercitivo das decisões judiciais, sua aplicação não pode resultar em enriquecimento sem causa e prejuízo exacerbado ao jurisdicionado. 8.

    Dessa maneira, considerando toda a situação e atentando às peculiaridades do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente e mais adequado para sancionar a parte Executada, razão pela qual, com a devida vênia, considero ser devida a redução do valor da multa. 9.

    Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir a multa por descumprimento da obrigação de não fazer para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

    Salvador (BA), Sala das Sessões, 24 de abril de 2022.

    MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir a multa por descumprimento da obrigação de não fazer para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

    Sem custas e honorários advocatícios, porquanto não há recorrente vencido.

    Salvador (BA), Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.

    Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA.

    MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00025591920198050043, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/04/2022) Ante o exposto, MANTENHO a multa por descumprimento de ordem judicial, fixada por este Juízo ao item 49.1, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará de levantamento e saque do valor retromencionado, depositado ao item 53.4.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Novo Airão, 09 de maio de 2022.

    Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 09/05/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 09:06

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/12/2021 21:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/11/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 10/11/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 14/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:53

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 09:38

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/03/2021 14:33

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/03/2021 14:32

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/03/2021 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 09:00

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/01/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA MARINEZ MENDES DE ASSIS REPRESENTADO(A) POR CAMILA COELHO GEISSLER

  • 08/01/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2020 07:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/12/2020 17:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/12/2020 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/12/2020 11:30

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/12/2020 22:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2020 13:01

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 02/12/2020 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 00:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 08:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 14:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 20:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 20:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2020 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
04/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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