14/08/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
11/06/2024 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 19:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/06/2024 19:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/06/2024 12:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2024 15:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
01/04/2024 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
31/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 12:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2024 19:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
11/12/2023 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/11/2023 06:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
17/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/05/2023 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
30/05/2023 09:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/05/2023 09:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/05/2023 09:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2023 17:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/05/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:11

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
21/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
07/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 00:00

Edital

Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da seguinte autora, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, obedecendo aos seguintes critérios Nome do Beneficiário(a): MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO Nascimento do Filho: 08/04/2016 CPF do Beneficiário(a): *01.***.*51-08 RG do Beneficiário(a): 2230045-7 Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: Não há Data do Protocolo Judicial: 17/08/2016 Data da Citação: 16/03/2017 pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes , q uando aplicável, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

Altere-se o localizador para [INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
09/05/2022 08:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/04/2022 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/04/2022 09:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/03/2022 10:14

Decisão interlocutória
23/02/2022 08:49

Conclusos para decisão
23/02/2022 08:47

Juntada de Certidão
30/11/2021 07:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 06:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 08:56

Conclusos para decisão
12/11/2021 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2021 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2021 09:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
18/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 11:41

Decisão interlocutória
05/05/2021 14:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/03/2021 13:03

Conclusos para decisão
16/12/2020 08:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
05/11/2020 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 09:06

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:27

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
03/11/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 12:08

Juntada de Certidão
23/10/2019 09:30

Decisão interlocutória
04/10/2019 12:51

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2019 12:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/09/2019 07:20

Conclusos para decisão
26/07/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/07/2019 11:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2019
27/06/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
16/06/2019 22:02

Recebidos os autos
16/06/2019 22:02

Juntada de PARECER
10/06/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2019 07:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2019 07:04

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2019 06:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2019 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2019 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 09:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2019 09:50

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:19

Homologada a Transação
21/05/2019 08:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
21/05/2019 08:40

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2019 08:40

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2019 08:40

INTERROMPIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
21/05/2019 08:40

INTERROMPIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
26/03/2019 14:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/03/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/02/2019 11:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/02/2019 09:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
08/02/2019 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2019 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2019 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 07:50

Juntada de Certidão
25/01/2019 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2019 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 09:17

Juntada de Certidão
23/01/2019 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 07:54

Juntada de Certidão
14/01/2019 15:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALZIRENE PEREIRA SOBRINHO
09/12/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2018 15:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2018 15:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/07/2018 07:49

Conclusos para despacho
19/07/2018 07:48

Juntada de Certidão
18/07/2018 10:44

Recebidos os autos
23/04/2018 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
23/04/2018 11:25

Juntada de CITAÇÃO
23/04/2018 11:22

Juntada de Certidão
23/04/2018 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2018 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 15:41

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
23/08/2017 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2017 10:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/08/2017 10:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/07/2017 09:26

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
25/07/2017 09:26

Juntada de Certidão
25/07/2017 09:25

Recebidos os autos
11/07/2017 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
11/07/2017 12:05

Juntada de Certidão
11/07/2017 12:04

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/07/2017 12:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/07/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/04/2017 07:30

Conclusos para despacho
25/04/2017 07:29

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2017 07:28

Recebidos os autos
10/04/2017 16:28

Juntada de Petição de contestação
16/03/2017 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
16/03/2017 10:10

Juntada de Certidão
16/03/2017 10:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/02/2017 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 07:49

Conclusos para despacho
17/08/2016 09:06

Recebidos os autos
17/08/2016 09:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/08/2016 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600696-30.2021.8.04.5800

Banco Bradesco S/A

Gleivison Miranda

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/07/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0000048-70.2015.8.04.6201

Enei Unes Lemos

Municipio de Nova Aripuana/Am

Advogado: Maria da Conceicao Souza Vera

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/10/2015 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0600186-96.2022.8.04.6700

Carlos Ortega Filho

Banco Bmg S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/04/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0000004-78.2018.8.04.4800

Maria Janira Alves da Silva

Antonio Agley Alves Pinheiro

Advogado: Joao Rosse Pereira Lopes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/01/2018 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001486-75.2013.8.04.6501

Guilherme Kenji Kavati Maeta

Presidente Figueiredo Prefeitura Municip...

Advogado: Alexandre Augusto Alencar de Queiroz

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/12/2013 10:48

Exibir Processo