09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:00

Edital

Ato contínuo, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Arquive-se definitivamente com as cautelas de estilo.

P.R.I.C
17/03/2024 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 18:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
26/02/2024 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
26/02/2024 08:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
16/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 20:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/09/2023 20:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/09/2023 20:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/09/2023 20:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/09/2023 11:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/08/2023 11:34

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2023 11:32

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:33

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
20/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2023 11:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/04/2023 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
21/04/2023 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/03/2023 07:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
20/03/2023 13:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/03/2023 13:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
29/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, o qual corresponde ao montante de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no ano do fato gerador do direito, isto é, no ano do nascimento do filho(a) da requerente, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.

Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.
13/11/2022 12:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/11/2022 12:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
07/06/2022 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2022 13:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/05/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, constata-se que a sentença homologatória de item 59.1 apresenta erro insanável, haja vista que não foi oferecida proposta de acordo a ser homologada, razão pela qual torno sem efeito a referida sentença homologatória e todos os atos posteriores que dela decorreram Ainda, declaro encerrada a instrução processual como pontuado no termo de audiência de item 22.2.

Voltem-me os autos conclusos para sentença de mérito.

Altere-se a classe processual para "Procedimento ordinário".

Cumpra-se.
04/05/2022 08:22

Decisão interlocutória
03/05/2022 11:31

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/11/2021 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/10/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 10:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/07/2021 08:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 11:04

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2020 12:59

Juntada de Certidão
16/10/2020 10:39

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 13:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/10/2019 10:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/10/2019 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/08/2019 07:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2019 07:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2019
26/07/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/06/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
22/06/2019 22:03

Recebidos os autos
22/06/2019 22:03

Juntada de PARECER
11/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2019 07:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2019 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 08:21

Juntada de INFORMAÇÃO
31/05/2019 07:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2019 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 07:03

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:35

Homologada a Transação
21/05/2019 08:52

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2019 08:52

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2019 08:52

INTERROMPIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
21/05/2019 08:52

INTERROMPIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
21/05/2019 08:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
16/04/2019 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/03/2019 14:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/03/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/02/2019 11:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/02/2019 11:16

DECORRIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
11/02/2019 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2019 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2019 06:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 06:00

Juntada de Certidão
30/01/2019 07:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 06:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2019 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 09:13

Juntada de Certidão
23/01/2019 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 07:46

Juntada de Certidão
14/01/2019 14:20

DECORRIDO PRAZO DE LUCILEIA AMARAL DUARTE
09/12/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2018 10:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2018 10:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/07/2018 09:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/07/2018 09:29

Juntada de Certidão
27/07/2018 09:10

Recebidos os autos
29/05/2018 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
29/05/2018 11:06

Juntada de CITAÇÃO
29/05/2018 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2018 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2018 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 10:47

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
31/08/2017 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2017 09:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2017 09:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/07/2017 10:25

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
25/07/2017 10:24

Juntada de Certidão
25/07/2017 10:23

Recebidos os autos
12/07/2017 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
12/07/2017 10:29

Juntada de Certidão
12/07/2017 10:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/07/2017 10:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/07/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/05/2017 11:35

Conclusos para despacho
17/05/2017 11:34

Recebidos os autos
08/05/2017 07:52

Juntada de Petição de contestação
23/03/2017 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
23/03/2017 10:31

Juntada de Certidão
23/03/2017 10:31

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/02/2017 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 11:02

Conclusos para despacho
25/10/2016 12:17

Recebidos os autos
25/10/2016 12:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2016 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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