31/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PEREIRA RAMOS
25/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S. A.
24/05/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
14/05/2022 23:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 06:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 23:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 81, § 3º da Lei nº. 9.099 de 1990.

Decido.

Verifico que a hipótese comporta julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

Deve-se destacar que apesar deste magistrado ter anunciado o julgamento antecipado, não é necessário anúncio prévio do julgamento antecipado nas situações do art. 355 do CPC, conforme Enunciado nº. 27 do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 27 Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC.

Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo a análise do mérito da contenda.

Conforme alegações apresentadas na inicial a requerida vem realizando descontos do valor recebido pela parte autora a título de benefícios previdenciário, em razão de suposto empréstimo consignado instrumentalizado pelo contrato de nº 635832757 envolvendo a quantia de R$ 1.202,96 (mil duzentos e dois reais e noventa e seis centavos) para ser pago em 84 parcelas de R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos).

A parte autora não reconhece o empréstimo consignado realizado, requer, portanto, a declaração da nulidade do contrato com os devidos ressarcimentos a título de dano material e moral.

Por sua vez, quando da apresentação de sua contestação a Requerida juntou aos autos o contrato firmado com a assinatura do autor (mov.32.6) e o comprovante dos depósitos realizados em favor do requerente TED (mov. 32.8 e 32.4), no total de R$ 249,09 (duzentos e quarenta e nove reais e nove centavos) e no valor de R$ 1.039,23 (mil e trinta e nove e vinte e três).

Friso que a relação estabelecida entre as partes, configura-se como típica relação de consumo, a teor da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dito isto, cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de autorização pela parte autora para a contratação dos empréstimos consignados indicados e descontados do benefício do seguro social da autora.

Entendo que, nos termos da inicial, caberia a parte Ré apresentar em juízo os termos do contrato celebrado, de modo a comprovar a sua existência, nos termos do art.14, §3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme dito alhures, a Requerida juntou tanto o contrato de mútuo como as transferências realizadas em favor do autor, desincumbiu-se, portanto, de seu ônus probatório ao apresentar junto com a sua contestação documentação que demonstra a existência contrato de mútuo firmado entre as partes, deixando claro que a parte Ré observou os cuidados legais inerentes a contratação do serviço.

Saliento ainda que o autor em momento algum contestou a validade dos documentos acostados, razão pela qual entendo que devem ser reconhecidos como legítimos.

Dessa forma, os pedidos da parte julgo improcedentes os pedidos da parte autora.

Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Penal, e julgo IMPROCEDENTE os pedidos apresentados na petição inicial, posto que a parte Ré se desincumbiu do ônus da prova ao juntar os documentos necessários à comprovação da existência da relação contratual estabelecida entre as partes.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026,§2° do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Registra-se.

Publique-se.

Intimem-se.
29/04/2022 17:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2022 11:49

Recebidos os autos
28/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
13/04/2022 09:21

Conclusos para decisão
13/04/2022 09:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
11/04/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2022 13:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
08/04/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/04/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 02:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2022 01:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 05:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2022 05:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
05/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
01/02/2022 09:40

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2022 08:39

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/01/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2021 07:41

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/12/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 21:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/12/2021 17:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/12/2021 16:07

Conclusos para decisão
30/11/2021 10:52

Recebidos os autos
30/11/2021 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2021 10:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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