TJAM - 0600410-06.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

EDSON TAVARES BELTRAO FILHO

CPF *19.***.*50-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/3221-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:20

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de EDSON TAVARES BELTRÃO FILHO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (22/07/2025).

  • 23/07/2025 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/07/2025 11:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 03/07/2025 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/05/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES BELTRÃO FILHO

  • 14/12/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/10/2024 04:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:18

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2024 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2024 15:23

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/09/2024 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2024 14:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2024 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES BELTRÃO FILHO

  • 11/07/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 06:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 06:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:34

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 25/01/2023 10:28

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2023 08:01

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES BELTRÃO FILHO

  • 05/12/2022 13:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2022 17:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES BELTRÃO FILHO

  • 27/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA BASICA EXPRESSO 1” ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95), confirmando-se em definitivo os efeitos da liminar concedida. (item 6.1) b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.275,06 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), já calculado em dobro (R$ 1.637,53, x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sem prejuízo dos valores que venham a ser descontados, sob essa rubrica, após o ajuizamento da ação, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação de danos morais. d) prescritos os valores descontados anteriormente à data de 28/04/2017, conforme fundamentação supra; Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

    P.R.I.C.

  • 21/09/2022 16:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2022 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES BELTRÃO FILHO

  • 24/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/08/2022 17:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/05/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços “cesta básica expresso 1”, debitadas diretamente na conta corrente da parte Requerente, devendo a parte Autora pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais) Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 03/05/2022 06:38

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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