TJAM - 0070285-66.2025.8.04.1000

1ª instância - 7ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ERLAN BRAGA DO NASCIMENTO

CPF *65.***.*65-49

Advogados

RAPHAEL QUINTILIANO PAZUELLO

OAB: 8881/AM

CPF *28.***.*44-72

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 1300/AM

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 05:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 05:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 05:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc, Indefiro por ora o pedido de mov. 32.1 pois, da análise detida dos autos, observo que o requerido não havia sido devidamente intimado acerca da sentença proferida, tendo o prazo recursal decorrido tão somente para o Autor.

    Considerando a intimação realizada conforme movimentação 34.0, aguarde-se o decurso do prazo para o requerido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 15:59

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE (25/07/2025).

  • 01/09/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ERLAN BRAGA DO NASCIMENTO

  • 28/08/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/07/2025 09:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 09:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Erlan Braga do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, para: DEFERIR ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

    REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir.

    RECONHECER a prática abusiva de venda casada (art. 39, I, do CDC) e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade da cobrança do “seguro”, condenando o réu a RESTITUIR EM DOBRO ao autor o valor de R$ 1.330,44 (um mil, trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo R$ 2.660,88 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desembolso indevido (evento danoso) e correção monetária pelos índices previstos na Portaria nº 1.855/2016 – PTJ, também a partir de cada desembolso.

    CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelos índices da Portaria nº 1.855/2016 – PTJ, a partir desta sentença (arbitramento).

    Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 26/07/2025 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/07/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 13:37

    PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE

  • 25/07/2025 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2025 12:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2025 12:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 14:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/06/2025 14:28

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 03/06/2025 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, cujo principal meio de prova é o documental.  A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

    De acordo com o art. 139, VI do CPC, que faculta ao juiz “alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sua realização em momento oportuno mediante o consenso das partes.  Nesse sentido, determino que o Requerido apresente o contrato objeto da lide quando da Contestação, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações da parte autora, face à hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VII do CDC).

    Ressalto que a distribuição do ônus da prova em relação aos outros pedidos será aferida em cada caso, de acordo com a facilidade de obtenção da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC.  CITE-SE/INTIME-SE o requerido para oferecer Contestação no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I do CPC), ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal (art. 231, V do CPC), sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC).  Defiro a Gratuidade de Justiça integral, provisoriamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/05/2025 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ERLAN BRAGA DO NASCIMENTO

  • 06/04/2025 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/04/2025 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2025 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2025 23:29

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 23:29

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2025 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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