31/07/2025 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 14:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/07/2025 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/07/2025 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 00:45

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Daianne Veras Tavares com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025).
23/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:22

Processo Desarquivado
07/07/2025 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/07/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 21:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/06/2025 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes aos meses de abril a dezembro de 2020, decorrentes do reajuste no percentual de 9,27% referente à data base do ano de 2016.

Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, as diferenças remuneratórias incidentes sobre o Soldo e a Gratificação de Tropa, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.

Indefiro o pleito de pagamento de diferença de GTE.

Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, a contar do vencimento mensal de cada parcela, e incidirá juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810).

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte Exequente de requerer a execução, no prazo legal.

Mediante requerimento do credor, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de atualização dos cálculos e certidão acerca de eventual dedução tributária incidente no valor apresentado, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo e com a Resolução nº 303/CNJ.

Em seguida, vistas às partes para manifestação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), ressaltando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública (art. 535, do CPC, c/c art. 7º, da Lei nº 12.153/2009) e de 15 (quinze) dias para a parte Exequente (art. 525, do CPC).

Na oportunidade, frisa-se que o Exequente deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor, se for o caso, ou as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório, nos termos da Resolução nº 003/2014-DVEXPED-TJ/AM.

Caso não haja resistência, ou julgada a execução, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.
28/05/2025 10:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2025 09:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/05/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/05/2025 07:36

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 05:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 17:40

Recebidos os autos
29/04/2025 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio
29/04/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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