26/08/2025 07:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 07:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 07:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência de autorização para os descontos referentes às tarifas "CESTA B.EXPRESSO" na conta corrente do autor; CONDENAR a ré à repetição dobrada de indébito, no valor de R$ 529,00 (quinhentos e vinte e nove reais), correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado (R$ 264,50 x 2), com correção monetária e juros a partir de cada desconto, nos termos do art. 406 do Código Civil;; DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novos descontos a título de tarifas de cesta básica de serviços na conta corrente do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
25/08/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 09:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/08/2025 19:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/08/2025 19:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/07/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE OZEMILDO PICANCO GOMES
08/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/07/2025 02:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 02:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 02:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

Autos nº. 0000293-07.2025.8.04.2200 DESPACHO Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para informarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Anamã, data da assinatura eletrônica.

Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito
03/07/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
27/06/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 19:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Autos nº. 0000293-07.2025.8.04.2200 DECISÃO 1.

Pedidos de tutela antecipada Eventual pedido de antecipação de tutela será analisado posteriormente, quando este juízo tiver maiores condições de analisar o preenchimento dos requisitos legais. 2.

Dispensa da audiência conciliatória As normas que regem os Juizados Especiais Cíveis devem ser interpretadas sob a ótica dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, considerando que os autos versam acerca de demanda repetitiva, envolvendo matéria estritamente documental, é prescindível a produção de provas orais em audiência, ensejando a dispensa da audiência conciliatória e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Desse modo, CITE-SE a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia, bem como informar a existência de proposta de acordo, se houver.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Faça-se constar no mandado a advertência dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que será adotada a inversão do ônus da prova por se tratar de causa consumerista, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.

Cite-se e intime-se.

Cumpra-se.

Anamã, data da assinatura eletrônica.

Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito
28/05/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/05/2025 10:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/05/2025 10:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/05/2025 08:09

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
26/05/2025 06:52

Recebidos os autos
26/05/2025 06:52

Juntada de Certidão
25/05/2025 10:29

Recebidos os autos
25/05/2025 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2025 10:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/05/2025 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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