TJAP - 0001134-04.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

OLIVIO NUNES FERREIRA

CPF *92.***.*37-68

Advogados

JOSE RONALDO SERRA ALVES

OAB: 234/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:08

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/08/2025 14:18:49 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 29/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000157/2025 em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001134-04.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: OLIVIO NUNES FERREIRA Advogado(a): JOSE RONALDO SERRA ALVES - 234AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Foi solicitado pelo Juízo da execução, a averbação da penhora do crédito no valor de R$ 35.319,15 (trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e quinze centavos), a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto a este ofício precatório, em obediência ao artigo 38 da Resolução 303/2019-CNJ.Depreende-se dos autos que o valor do crédito atual é o saldo remanescente de R$ 109.853,71, conforme planilha juntada à ordem 33.Importante ressaltar que a penhora somente incidirá sobre o valor o valor líquido do crédito, ainda não disponibilizado à parte credora, após a incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver, conforme dispõe o art. 40 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao registro da penhora solicitada pelo Juízo da Execução (ordem 63).

    Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar ao Juízo da execução sobre o registro da penhora solicitada;2) Alcançado o crédito, os valores penhorados serão colocados à disposição do Juízo da execução para repasse ao Juízo interessado na penhora, neste caso não optando o tribunal pelo repasse direto, nos termos do art. 41 da Resolução 303/2019-CNJ.Intimem-se.

  • 28/08/2025 18:23

    Registrado pelo DJE Nº 000157/2025

  • 28/08/2025 09:18

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/08/2025 14:18:49 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado

  • 28/08/2025 09:18

    Decisão (27/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/08/2025

  • 28/08/2025 09:17

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025073047T796A

  • 27/08/2025 14:18

    Em Atos do Desembargador. Foi solicitado pelo Juízo da execução, a averbação da penhora do crédito no valor de R$ 35.319,15 (trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e quinze centavos), a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao respec

  • 26/08/2025 08:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 26/08/2025 08:05

    Faço juntada a estes autos do Ofício - 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá. Razão pela qual, faço os autos conclusos.

  • 25/04/2025 12:05

    Certifico que a DECISÃO de ordem 60 , foi encaminhada eletronicamente via PJeDoc.

  • 25/04/2025 12:04

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 3ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025037914SJHAI

  • 23/04/2025 19:41

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de solicitação de averbação de penhora de crédito no rosto do presente precatório, oriunda do Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, a ser realizada até o limite de R$ 35.319,15 (trinta e cinco

  • 23/04/2025 08:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 23/04/2025 08:25

    Faço juntada a estes autos do Ofício Nº: 4646564 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. Razão pela qual, faço os autos conclusos.

  • 05/07/2023 12:46

    Certifico que os presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor remanescente de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017

  • 05/07/2023 12:46

    Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a OLIVIO NUNES FERREIRA no valor de R$ 65.100.00.

  • 05/07/2023 09:13

    Faço juntada a estes autos dos comprovantes de transferência e pagamento.

  • 21/06/2023 09:21

    Certifico que o movimento de ordem nº 53 foi salvo indevidamente.

  • 21/06/2023 09:20

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 54.* Certifico que faço remessa dos autos à Contadoria de Precatórios para fim de EMISSÃO DE GUIA DE TRIBUTOS.

  • 21/06/2023 09:20

    Decurso de Prazo

  • 15/06/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/06/2023 16:03:12 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 05/06/2023 11:13

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/06/2023 16:03:12 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 01/06/2023 16:03

    Em Atos do Desembargador. A secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, para pagamento da parcela superpreferencial.Foi juntada a Planilha de cálculos com valores atualizados à ordem 33.O patrono da pa

  • 25/05/2023 13:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 25/05/2023 13:39

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 45 (publicações em nome do advogado RENAN RÊGO RIBEIRO ), faço conclusos os autos.

  • 24/05/2023 08:07

    Certifico que nesta data o Alvará foi encaminhado a Secretaria de Finanças do TJAP para pagamento por meio do Processo Administrativo (PJeAdm) Nº 044273/2023.

  • 23/05/2023 15:23

    CREDOR OLIVIO NUNES FERREIRA requer destacamento de honorários contratuais

  • 22/05/2023 12:53

    Certifico que os credores foram cadastrados no SIAFE.

  • 22/05/2023 12:01

    Faço juntada a estes autos do DARF para pagamento de IR sobre honorários contratuais.

  • 22/05/2023 08:56

    Certifico que os credores foram cadastrados no SIAFE.

  • 22/05/2023 08:46

    ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA - SIAFE para - OLIVIO NUNES FERREIRA - emitido(a) em 22/05/2023

  • 12/05/2023 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 02/05/2023 11:56:31 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 08/05/2023 15:14

    Certifico que os autos permanecerão aguardando confirmação da notificação eletrônica da parte CREDORA.

  • 03/05/2023 07:48

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 02/05/2023 11:56:31 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 02/05/2023 11:56

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 02/05/2023 11:56:31 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D

  • 02/05/2023 11:56

    Nos termos do item n. 6 da Portaria nº 001/2023-SEC.PRECATÓRIO, intimo as partes para que tomem ciência da Planilha de Cálculos atualizada, juntada aos autos no movimento de ordem n. 33, bem como o Advogado(a) da parte credora para que apresente os dados

  • 02/05/2023 07:44

    Certifico e dou fé que em 02 de maio de 2023, às 07:52:38, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 01/05/2023 11:38

    Remessa

  • 01/05/2023 11:37

    Faço juntada da Planilha de Cálculo Atualizada para pagamento da parcela superpreferencial, sem quitação do Precatório.

  • 22/04/2023 07:57

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2023, às 07:56:49, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 21/04/2023 11:39

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 21/04/2023 11:30

    Considerando disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, repassados pelo ente devedor, cujo saldo em caixa contemplará o pagamento da parcela superpreferencial deste precatório, remeto os autos à contadoria para elaboração de planilha cálcu

  • 14/04/2023 10:28

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica de PRIORIDADES.

  • 07/04/2023 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 28/03/2023 08:50:15 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de

  • 04/04/2023 10:04

    Decurso de Prazo

  • 29/03/2023 08:26

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 28/03/2023 08:50:15 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA . Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Ex

  • 28/03/2023 11:13

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica de PRIORIDADES.

  • 28/03/2023 11:11

    Nesta data 28 de março de 2023, às 11:11:07 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/IDADE-60 ANOS em relação ao credor OLIVIO NUNES FERREIRA

  • 28/03/2023 11:08

    Retificação de Ofício Requisitório Conforme movimento de ordem 21

  • 28/03/2023 08:50

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 28/03/2023 08:50:15 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA / Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES / Procurador Do Estado

  • 28/03/2023 08:50

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução e devidamente identificado nos autos eletrônicos, contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente OLIVIO NUNES FERREIRA, a identificação do Ente De

  • 24/03/2023 10:41

    Certifico que finalizei andamento em aberto para fins de regularização processual.

  • 23/03/2023 16:07

    CREDOR OLIVIO NUNES FERREIRA INFORMA CIÊNCIA.

  • 20/03/2023 11:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 20/03/2023 11:17

    Certifico que em razão do decurso de prazo as partes de ordem , faço conclusos os autos.

  • 20/03/2023 11:11

    Decurso de Prazo (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/02/2023 05:02:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS)

  • 12/03/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/02/2023 05:02:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 10/03/2023 08:30

    Certifico que os autos permanecerão aguardando confirmação da notificação eletrônica da parte CREDORA.

  • 03/03/2023 08:40

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/02/2023 05:02:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 02/03/2023 10:24

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/02/2023 05:02:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURAD

  • 23/02/2023 05:02

    Em Atos do Desembargador. A contadoria noticia à ordem 7 que os cálculos estão em conformidade com o julgado. Todavia, o valor do ofício deverá ser retificado para o valor correto constante na planilha apresentada à ordem 1, ou seja, R$ 143.419,23 (cento

  • 17/02/2023 13:05

    Conclusão

  • 17/02/2023 13:05

    Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2023, às 13:07:29, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 17/02/2023 12:11

    Remessa

  • 17/02/2023 12:11

    Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 004/2022-SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise de atualização monetária e juros apresentados na Planilha de Liquidação da Sentença (R$ 142.170,93) mais o ressarcimento de custas (R$ 1.248,30), totalizan

  • 17/02/2023 10:07

    Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2023, às 10:07:14, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 17/02/2023 10:01

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 17/02/2023 09:21

    Em Atos do Desembargador. À Contadoria de Precatórios para análise prévia dos cálculos apresentados, nos termos da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.

  • 16/02/2023 16:57

    Conclusão

  • 16/02/2023 16:57

    Tombo em 16-02-2023

  • 16/02/2023 16:57

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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