TJAM - 0001106-53.2019.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO SUTERIO ALVES DE SOUZA

CPF *42.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0064-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 25/10/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 24/10/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 10/10/2024 07:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 07:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/10/2024 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 09:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/09/2024 12:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 15/07/2024 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2024 08:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2023

  • 05/07/2024 17:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/04/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/03/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 06:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 18/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/02/2024 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:00

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/02/2024 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2024 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 31/01/2024 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 21:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/11/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/11/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 07:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 20:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/11/2023 20:31

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEBASTIÃO SUTERIO ALVES DE SOUZA em face de sentença proferida nos autos (mov. 58.1), que julgou procedente o pedido autoral.

    Alega o embargante a existência de omissão, eis que o dispositivo deixou de fixar a data do DIB. É o necessário a relatar.

    Os embargos de declaração se encontram elencados no rol do art. 994 do Código de Processo Civil, consistindo em recurso cujos pressupostos de cabimento estão disciplinados o art. 1.022 da Lei Instrumental Civil, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.  "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.".

    Dessa forma, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca da correção de contradições, sanatória de omissões ou erros materiais, e esclarecimento de obscuridades ou dúvidas verificadas na decisão atacada.

    No caso em disceptação, entendo que assiste razão o embargante, merecendo o dispositivo de correção da omissão.

    Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão em tela, constando-se o seguinte dispositivo sentencial nos termos que seguem, mantendo-o nos demais termos conforme sentença de ev. 58.1: DISPOSITIVO (...) Sentença parametrizada: Benefício Aposentadoria por invalidez DIB (Data de início do benefício)  01/08/2018 DIP (Data de início do pagamento)  30 dias corridos a contar da data da sentença Ajuizamento 02/08/2019 Citação 23/08/2019 Juros Caderneta de Poupança Correção Monetária INPC

  • 11/06/2023 06:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/06/2023 16:04

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/04/2023 11:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2023 06:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 20:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2022 15:13

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/08/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2022 09:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2022 07:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a restabelecer em favor de SEBASTIÃO SUTERIO ALVES DE SOUZA, CPF nº. *42.***.*36-00, a aposentadoria por invalidez, nos termos da lei 8.213/91, pelos termos ora justificados, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros moratórios.

    Ademais, presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

    Condeno a autarquia federal ré em custas e honorários advocatícios, estes devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Remetam-se os autos ao INSS, por 15 (quinze) dias, para apuração do valor líquido devido.

    Após, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos apresentados.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/04/2022 01:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 18:08

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 13:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/08/2021 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2021 11:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 00:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/08/2021 00:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 24/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 08:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2021 16:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2021 16:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:02

    Juntada de LAUDO

  • 31/01/2020 11:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/12/2019 11:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2019 11:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2019 11:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 10:19

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 08:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2019 07:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 09:27

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO SUTÉRIO ALVES DE SOUZA

  • 13/08/2019 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2019 10:36

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/08/2019 10:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/08/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 10:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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