TJAM - 0000670-19.2025.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA NUNES

CPF *31.***.*44-91

Advogados

ANDERSON NEPOMUCENO RAMOS

OAB: 13446/AM

CPF *95.***.*19-68

ZENILTON FRANCISCO ROCHA NETO

OAB: 18539/AM

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAMARATI

CNPJ: 04.628.376/0001-04

Advogados

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

OAB: 619/AM

CPF *93.***.*04-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/08/2025 14:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/08/2025 14:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando contradição na sentença e erro material na decisão que não esclareceu a taxa de juros a ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. É o breve relatório.

    Decido.

    Com relação a alegação de ocorrência de litispendência, verifico que não há qualquer contradição a ser sanada.

    A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e coerente com os elementos constantes nos autos.

    Ademais, observo que se tratam de unidades consumidoras distintas, de modo que não há identidade de partes, pedido e causa de pedir a ensejar o reconhecimento da preliminar arguida.

    Quanto à alegação da correção monetária, segundo o STJ, deve ser aplicada às relações civis a taxa SELIC que já irá abranger tanto os juros quanto correção monetária.

    Nesse sentido: As leis específicas sobre impostos federais, como a Lei nº 9.065/1995 e a Lei nº 9.393/1996, entre outras, estabelecem a taxa SELIC como o índice oficial aplicável.

    Além disso, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a SELIC passou a ser constitucionalmente prevista como a única taxa válida para a atualização monetária e compensação de mora em todas as ações que envolvam a Fazenda Pública.

    Dessa forma, é obrigatória a aplicação da taxa SELIC tanto na correção monetária quanto na mora sobre os valores devidos à Fazenda Nacional, sendo indiscutível sua aplicação nos termos do art. 406 do Código Civil.

    Portanto, o Código Tributário Nacional não se aplica nesses casos, uma vez que a SELIC é o principal índice macroeconômico oficial, definido e reforçado pela Constituição, pelas leis de Direito Econômico e Tributário mencionadas e pelas autoridades competentes.

    Este indexador rege todo o sistema financeiro nacional, de modo que tanto credores quanto devedores em obrigações civis comuns também devem se submeter a ele, conforme o art. 406 do Código Civil.

    STJ.

    Corte Especial.

    REsp 1.795.982-SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

    Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Info 823).

    Obs: a Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para positivar o entendimento do STJ e afirmar expressamente que a taxa legal é a SELIC.

    Compulsando os autos, verifico que assiste razão parcial a embargante, uma vez que a sentença possui um erro material quanto a taxa de juros aplicada na sentença condenatória.

    Neste diapasão, resta clarividente a esse juízo que tal recurso é cabível, do ponto de vista técnico-processual.

    Ex positis, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração interpostos para retificar que a taxa legal para cálculo de juros e correções é a taxa SELIC.

    Os demais termos da sentença condenatória deverão ser mantidos em sua integralidade.

    Intimem-se as partes para querendo apresentarem recurso inominado em 10 dias.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

    Codajás/AM, na data do sistema.

    HERCÍLIO TENÓRIO DE BARROS FILHO Juiz de Direito

  • 27/08/2025 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 19:43

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/05/2025 20:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/05/2025 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2025 14:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES

  • 21/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/05/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO 1.

    Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. 2.

    Com a manifestação ou decurso o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. 3. À Secretaria para providências.

    Codajás, na data do sistema.

    HERCÍLIO TENÓRIO DE BARROS FILHO Juiz de Direito ​​​​​​​

  • 17/05/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 18:46

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 14:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2025 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/03/2025 23:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES

  • 21/03/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 21/03/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2025 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 20/02/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2025 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2025 03:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/02/2025 00:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 13:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/01/2025 13:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/01/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 17:55

    Decisão interlocutória

  • 27/01/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 07:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 07:39

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2025 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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