02/07/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE AUCINEIA MACARIO DA SILVA
26/06/2025 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/06/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/06/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais onde foi formulado pedido de tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora, em virtude da ausência de contratação. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Analisando os autos, infere-se que não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito, sobretudo porque a relação jurídica entre as partes é valida.

Ainda o perigo de dano também não se encontra presente, não podendo se concluir que a demora no processo possa lhe causar danos irreparáveis, visto que os descontos já vêm sendo realizados desde 2023 e somente agora a parte autora insurge-se contra eles.

Salienta-se que esta decisão é de caráter provisório, não se adentrando no mérito se o valor é devido ou indevido, mas apenas se está fazendo uma análise em cognição sumária e concluindo-se pela ausência de periculum in mora neste momento processual, podendo haver modificação em qualquer fase processual com a vinda de novos elementos probatórios.

Com efeito, ante a presença dos requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, em virtude da manifesta hipossuficiência do consumidor, cabendo à parte demandada apresentar a prova da legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora.

No mais, este juízo tem se pautado, inicialmente, pela designação de audiência de conciliação para qualquer procedimento, desde que o caso admita autocomposição, a ser realizada pelos servidores conciliadores, em prestígio à principiologia que trata do tema da conciliação trazida pelo novo CPC, podendo citar a informalidade, oralidade, busca do consenso, normalização do conflito etc.

Contudo, notoriamente, nas ações que tratam do objeto da presente demanda, a empresa ré não tem demonstrado interesse na conciliação.

Assim, buscando a celeridade, em compatibilidade com o rito do juizado, cite-se o requerido para apresentar contestação.

Após, em vista do fato de ser demanda repetitiva na comarca, faça-se os autos conclusos, para análise acerca da necessidade de se realizar audiência de instrução.

Sem prejuízo, em atenção ao disposto na Nota Técnica nº 01/2022 - NUMOPEDE, do TJAM, determino a intimação da parte autora, através de seu representante legal, para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, munido de seus documentos de identificação pessoal, a fim de que sejam devidamente conferidos, assim como ratificado o conteúdo do instrumento de mandato e da declaração de pobreza, sob pena de extinção.

P.R.I.C.

Uarini, data da assinatura eletrônica.

Daniel do Nascimento Manussakis Juiz de Direito
08/06/2025 00:49

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:24

Recebidos os autos
30/05/2025 08:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000571-95.2025.8.04.7700 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Uarini - JE Cível - Juiz: ROMULO GARCIA BARROS SILVA - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: AUCINEIA MACARIO DA SILVA Advogado(a): RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA - 15487N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N
27/05/2025 11:46

Recebidos os autos
27/05/2025 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 11:46

PROCESSO ENCAMINHADO
27/05/2025 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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