TJAM - 0001391-10.2025.8.04.6700

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAILENE BEZERRA DE ALMEIDA

CPF *25.***.*85-61

Advogados

RODRIGO BARBOSA VILHENA

OAB: 7396/AM

CPF *18.***.*00-30

Polo Passivo

Partes

FINANCEIRA FACTA S.A

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA FACTA S.A

  • 30/08/2025 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE JAILENE BEZERRA DE ALMEIDA

  • 20/08/2025 01:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 01:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 01:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Rejeito a petição constante do item 181.1 e mantenho a decisão anteriormente prolatada inalterada, bem como a suspensão.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 09:12

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2025 10:46

    Conclusos para decisão - ANÁLISE DE ALVARÁ

  • 24/07/2025 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2025 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA FACTA S.A

  • 01/07/2025 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE JAILENE BEZERRA DE ALMEIDA

  • 24/06/2025 13:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 13:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 13:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Decisão Trata-se de ação de conhecimento fundada na ocorrência de descontos de tarifa bancária, com pedido de indenização por dano moral, correspondente ao prejuízo extrapatrimonial sofrido.

    Em Acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0005053-71.2023.8.04.0001, sob relatoria do Exm.

    Desembargador João de Jesus Abdala Simões, restou estabelecido a suspensão de todos os feitos que versem sobre o objeto do incidente, senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    DESCONTOS INDEVIDOS.

    DANO MORAL.

    QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

    ADMISSÃO.

    I – O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III – Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV – Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

    V Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os aut os do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, admitir o presente IRDR, nos termos do voto do Relator.

    Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Manaus/AM, 17 de outubro de 2023.

    Sobre as tarifas abrangidas pelo IRDR, foram opostos embargos de declaração sob o nº 0010181-72.2023.8.04.0000, cujo o Voto condutor do Acórdão estabeleceu que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO RECONHECIDA.

    NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUSA PILOTO E DO DELINEAMENTO DO ESCOPO DO IRDR.

    CONSTATADA.

    POSSIBILIDADE DE ACORDO NAS DEMANDAS SUSPENSAS.

    EMBARGOS ACOLHIDOS.

    I – A despeito da possibilidade de prosseguimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na hipótese de extinção do processo de origem após a instauração do incidente (art. 976, §1o, do CPC), a ausência de causa piloto traz dificuldades processuais para fins de eventual interposição de recursos nas instâncias superiores, consoante recente manifestação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

    II – Desse modo, à luz do princípio da cooperação e dos preceitos que justificaram a criação do IRDR junto ao ordenamento jurídico - a saber: segurança jurídica, racionalização da atividade jurisdicional e uniformização da jurisprudência - revela-se necessária a substituição da demanda onde foi suscitado o incidente por outro processo, que corresponda às mesmas características da causa piloto anterior.

    III - A generalidade da terminologia empregada na definição da controvérsia do IRDR pode resultar na afetação de processos que não guardem relação com a causa subjacente originária. É necessário, como bem aponta o Embargante, ter em mente a distinção entre um conjunto de serviços fornecido como um produto bancário único (cesta de serviços) e aqueles que são contratados individualmente pelos consumidores.

    IV – Sendo assim, mostra-se imprescindível delinear o escopo do presente IRDR, que, no caso dos autos, deverá se ater ao cabimento (ou não) de dano moral, nas hipóteses em que o desconto bancário a título de "cesta de serviços" (ou outra denominação assemelhada, que se refira ao mesmo conjunto de serviços/produtos) for considerado ilegal.

    V - Por fim, é imprescindível registrar que o sobrestamento dos processos afetados por este incidente não se revela incompatível com o poder que as partes possuem para encontrar solução consensual do conflito.

    Ao contrário, consigna-se, para que não reste dúvida, a possibilidade de acordo entre as partes, como forma de concretizar a norma do art. 3o, §3o, do CPC, que aduz: "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".

    VI – Embargos de Declaração acolhidos.

    Dessa forma, o referido incidente abrange apenas as tarifas referentes a “cesta de serviço” ou similares com outra denominação.

    Decido: Diante do que restou relatado e atendendo à referida determinação, considerando, ainda, que a causa de pedir encontra-se inserida nas matérias enumeradas no Incidente, determino a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do incidente n.° 0005053-71.2023.8.04.0000, acima transcrito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/06/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2025 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2025 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001391-10.2025.8.04.6700 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - JE Cível - Juiz: FRANCISCO POSSIDONIO DA CONCEICAO - Data Vinculação: 26/05/2025Apelante: JAILENE BEZERRA DE ALMEIDA Advogado(a): Rodrigo Barbosa Vilhena - 7396N Apelado: FINANCEIRA FACTA S.A Advogado(a):

  • 26/05/2025 22:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 22:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2025 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0594702-50.2024.8.04.0001

Wilson Cruz Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Mendes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/11/2024 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0003150-53.2025.8.04.1900

Jose Gean Nunes Regis

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0133438-73.2025.8.04.1000

Augusto Luso Ribeiro Junior

Secretaria de Educacao e Qualidade de En...

Advogado: Jeova Amizaday de Lima Cruz

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0003148-83.2025.8.04.1900

Marilza Pereira Dantas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eloir Francisco Milano da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0136711-60.2025.8.04.1000

Renata Padilha Soares

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Mario Angelo Serra Cutrim

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 21:36

Exibir Processo