TJAM - 0600538-29.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

ANA CARLA BRITO DA ROCHA

CPF *99.***.*23-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CAROLINE BRITO DA ROCHA

CPF *41.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 09/07/2024 14:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CARLA BRITO DA ROCHA

  • 21/06/2024 21:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 20:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 20:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2024 19:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/05/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CARLA BRITO DA ROCHA

  • 17/04/2024 13:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 16/02/2024 21:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2023 20:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    ANA CARLA BRITO DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de ANA CAROLINE BRITO DA ROCHA, também devidamente qualificada, pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte, a concessão de tutela de urgência para nomear a autora provisoriamente como sua curadora; no mérito, requer a confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, com a fixação da curatela definitiva.

    Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça.

    Apresenta, em síntese, como causa de pedir remota que: A Requerente é mae da interditanda, conforme documento de identidade anexo (Doc. 05), que por sua vez é pessoa portadora de deficiência mental grave (Doc. 06).

    A interditanda era gêmea e nasceu de forma prematura quando ainda contava com seis meses de gestação.

    Por conta disso nasceu com formação incompleta dos pulmões o que ocasionou falta de oxigênio no cérebro causando danos irreversíveis quando ainda recém-nascida.

    Devido aos danos cerebrais, apresenta crises de comportamento e na maioria das vezes grande confusão mental, tendo alucinações e comportamentos autodestrutivos, por vezes. [...] Com efeito, conforme se extrai dos pareceres médicos (Doc. 06 e 07), a interditanda apresenta incapacidade para exercer qualquer atividade laboral.

    Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.9).

    Recebida a inicial, deferiu-se o requerimento de gratuidade da justiça, postergou-se a análise do pedido liminar, bem como determinou-se a realização de audiência para entrevista da interditanda (item 8.1).

    Ao item 23.1, juntada de termo de audiência, na qual foi determinada a realização de perícia médica e perícia psicossocial.

    Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos à Douta Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da interditanda.

    Ao item 35.1, juntada de laudo médico.

    Ao item 36.1, a Douta Defensoria apresentou contestação por negativa geral.

    Ao item 38.1, juntada de laudo psicossocial.

    Intimado, o Parquet opinou favoravelmente à interdição da parte ré (item 42.1).

    Instada, a Defensoria ratificou a contestação e requereu a realização de novo estudo psicossocial para viabilidade da medida de “Tomada de Decisão Apoiada”.

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O feito está imaculado, livre de vícios ou nulidades.

    Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

    Pois bem.

    Sabe-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consistiu em um importante avanço legislativo, cujo intuito foi o de assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social (art.1º).

    Consoante se denota da norma extraível de seu art.1º, parágrafo único, a referida legislação baseou-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.186/2008 e recepcionados com status de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

    Assim, as regras dispostas na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em verdade, vieram para harmonizar a legislação interna com o espírito inclusivo constitucional dedicado à pessoa com deficiência, de modo a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

    Os arts. 114 a 116 da Lei nº 13.146/15 trouxeram modificações substanciais ao Código Civil para fazer valer esses novos institutos da capacidade legal e da tomada de decisão apoiada e da nova concepção de curatela.

    Em primeiro lugar, retirou as pessoas com deficiência, inclusive as mentais e intelectuais, do rol dos absolutamente incapazes, remetendo-os para o rol dos relativamente incapazes, a partir de nova redação do art. 4º combinado com as alterações procedidas nos arts. 3o, 228, 1.518, 1.550, 1.557, 1.767, 1.769, 1.771 a 1.777, todos do Código Civil.

    Dessa forma, as pessoas com deficiência, ordinariamente, só serão interditadas em relações aos atos negociais e patrimoniais, mantendo-se suas faculdades para casar, trabalhar, testemunhar, votar e praticar outros atos da vida diária.

    Esclareça-se que a interdição, nessa nova concepção, está balizada num laudo multiprofissional, que extrapola a perspectiva única da medicina e incorpora uma perspectiva social da deficiência, a partir de diagnósticos trazidos por outras ciências, por exemplo, a assistência social, a psicologia, a arquitetura e a engenharia.

    Assim, a partir desse laudo é possível certificar os limites e parâmetros daquela intervenção.

    Nesse cenário, quanto ao caso dos autos, observo que, conforme laudo pericial acostado aos autos (item 35.1), a interditanda é portadora de Retardado mental (CID-10 F 70.0).

    Outrossim, o laudo psicossocial produzido por equipe multidisciplinar informou que a interditanda “precisa de auxílio de um responsável, por não responder por si de forma integral” (item 38.1).

    Constata-se, portanto, que a decretação da curatela é medida protetiva adequada à tutela dos interesses da interditanda, uma vez que, com base nos laudos, conclui-se que o de o grau de enfermidade da parte a impede de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

    Destaco, por fim, que diante dos documentos apresentados aos autos e do vislumbrado em audiência, entendo ser a curatela, e não a tomada de decisão apoiada, o instituto ideal para proteção da interditanda.

    Saliento, por fim, que, conforme dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil, a interdição poderá, se cessada a causa que a determinou, ser levantada. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral (CPC, art. 487, I) e DECRETO a interdição da curatelada ANA CAROLINE BRITO DA ROCHA, nomeando como sua curadora definitiva Ana Carla Brito da Rocha, a quem caberá representá-la nos atos da vida civil.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC; diante do deferimento da assistência judiciária gratuita (item 8.1), a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência remanescerá suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98, §3º).

    Expeça-se, desde já, o termo de curatela definitivo.

    Deverá o(a) curador(a) prestar compromisso, em cinco dias, com a observação de ser vedado qualquer ato de disposição de eventual bem do interditando sem prévia autorização judicial.

    Notifiquem-se o Órgão Ministerial e a Defensoria Pública.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2023 11:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2022 00:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSY CRISTIANE LOPES DE LIMA

  • 21/11/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/11/2022 20:41

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 20:41

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2022 20:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/10/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/10/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 11:43

    Juntada de PARECER

  • 12/10/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/10/2022 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/10/2022 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 09:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/10/2022 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2022 12:42

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/09/2022 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 15:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/07/2022 15:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CARLA BRITO DA ROCHA

  • 20/06/2022 16:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/06/2022 16:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/06/2022 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2022 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2022 14:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 11:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2022 11:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 15/06/2022 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2022 00:00

    Edital

    DECISAO Recebo a inicial.

    Presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça.

    Postergo a apreciação do pedido liminar, que será analisado quando da assentada.

    Nesse cenário, PAUTE-SE, com urgência, audiência para realização de entrevista com a interditanda, nos termos do art. 751 do CPC.

    CITE-SE a interditanda para comparecer à audiência a ser designada.

    INTIMEM-SE a autora e o Ministério Público.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Novo Airão/AM, 22 de abril de 2022.

    TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito

  • 22/04/2022 11:55

    Decisão interlocutória

  • 20/04/2022 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 13:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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