TJAM - 0132702-55.2025.8.04.1000

1ª instância - 15ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

DIANA MORAES COSTA

CPF *00.***.*13-69

JOAO EMANUEL COSTA VIDAL

CPF *74.***.*28-76

Advogados

LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO

OAB: 10336/AM

Polo Passivo

Partes

ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE DIANA MORAES COSTA

  • 26/07/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2025 12:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO EMANUEL COSTA VIDAL

  • 17/07/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIANA MORAES COSTA

  • 14/07/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 23:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2025 01:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos. À Secretaria para o cumprimento da sentença de mov. 17.1.

  • 08/07/2025 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 13:47

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 01/07/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por João Emanuel Costa Vidal - representado por Diana da Costa Vidal, em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S.A, qualificados nos autos.

    Em decisão proferida à mov. 8.1, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial nos seguintes termos: "Da análise do caderno processual, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, posto que contém irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

    Isto porque, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão de provimento jurisdicional para que a requerida não cancele o plano de saúde do infante ou restabeleça-o caso assim tenha feito, nas mesmas condições de contratação, sem a exigência de novas carências ou novas coberturas parciais temporárias.  Entretanto, deixa de indicar a pretensão meritória da lide.

    Nos termos do art. 319/CPC, é dever da parte autora indicar o pedido com suas especificações (inciso IV), de forma a viabilizar o julgamento do mérito da demanda, senão vejamos: "Art. 319.

    A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações;" Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, no sentido de adequar os pedidos nela constantes, posto que devem ser certos e determinados, demonstrando sua pretensão meritória. " Conforme manifestação juntada à mov. 15.1, a parte autora limitou-se a copiar e colar o pedido constante na inicial - objeto de determinação de emenda, apenas alterando o tipo da tutela pretendida para "tutela provisória de evidência", sem sequer fundamenta-la.  Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial.

    No caso, a despeito da cautela deste juízo em intimar a parte autora, esta não respondeu ao claro comando judicial de emenda à inicial, conforme elucidado acima.

    Assim, oportunizada a emenda e ausente o atendimento integral do comando judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

    Por fim, ressalto que, nos termos do art. 311, IV, do CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, já que se trata de direito potestativo, o que não se enquadra na hipótese dos autos.

    A teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 330/CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente e posterior arquivamento dos autos, com as cautelas legais.

    Expeçam-se as comunicações e expedientes necessários. À Secretaria para as providências cabíveis.

  • 30/06/2025 23:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/06/2025 23:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/06/2025 23:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/06/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:52

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/06/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 20/06/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 08:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 11:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/05/2025 08:10

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 19/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132702-55.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Ida Maria Costa de Andrade - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: Diana Moraes Costa Advogado(a): Lilian Antonia Ferreira de Aquino - 10336N Apelante: Joao Emanuel Costa Vidal Advogado(a): Lilian Antonia Ferreira de Aquino - 10336N Apelado: ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

    Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 16/05/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 10:59

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/05/2025 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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