TJAM - 0003015-64.2025.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PEDRO DE SOUZA

CPF *33.***.*41-53

Advogados

JORGIANA LACET LIMA

OAB: 10128/AM

CPF *31.***.*63-72

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 14750/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 19:02

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 10/07/2025 04:36

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 04:36

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 04:36

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver à parte Autora o valor de R$ 124,80 (cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), já na sua forma dobrada, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, , com JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA, a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

    Abstenha-se a parte ré de cobrar as rubricas bancárias nos termos da fundamentação após 15 (quinze) dias da leitura da intimação da sentença.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Improcedentes os danos morais.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/07/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/07/2025 19:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2025 07:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MANOEL PEDRO DE SOUZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (01/06/2025).

  • 02/07/2025 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2025 00:01

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 17:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL PEDRO DE SOUZA

  • 12/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de ação indenizatória consistente na prática de descontos bancários em que a parte autora reputam serem indevidos.

    Portanto, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

    Em caso de contestação já apresentada, intime-se eletronicamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

    Oportunamente, ficam as partes intimadas, desde já, para se manifestarem acerca do interesse em eventual produção de provas.

    Quanto a autocomposição, ressalto que esta poderá ser exercida pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

    Outrossim, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Transcorridos os prazos assinalados, e em caso de cumprimento de todos os atos processuais acima assinalados, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2025 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 12:06

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003015-64.2025.8.04.3800 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível - Juiz: Nilo da Rocha Marinho Neto - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: MANOEL PEDRO DE SOUZA Advogado(a): RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - 14750N Jorgiana Lacet de Lima - 10128N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 27/05/2025 15:31

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 27/05/2025 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 10:44

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 09:51

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/05/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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