TJAP - 0006254-61.2019.8.03.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel - Stn

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Polo Ativo

Partes

ESCOLA MADRE TEREZA LTDA

CNPJ: 04.666.494/0001-07

Advogados

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR

OAB: 3660/AP

Polo Passivo

Partes

ELISSANDRA NAYRA TELES CORTES

CPF *22.***.*94-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 04:03

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 0006254-61.2019.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESCOLA MADRE TEREZA LTDA REQUERIDO: ELISSANDRA NAYRA TELES CORTES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 543,73, pertencentes à executada.

    Da análise dos autos, verifica-se que a executada comprovou que exerce atividade de enfermeira em regime de home care, recebendo remuneração variável de natureza alimentar.

    No caso, observa-se que a quantia de R$ 543,73 bloqueada, compõe o salário da requerida, sendo inferior ao salário-mínimo vigente.

    Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas de natureza alimentar.

    Embora a jurisprudência admita, excepcionalmente, a constrição de até 30% de salários para satisfação de crédito, tal medida não pode comprometer a subsistência digna da devedora, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

    A quantia constrita, possui caráter salarial e é inferior ao salário mínimo e indispensável à sobrevivência da requerida, razão pela qual deve ser imediatamente liberada.

    Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 543,73 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), constrita via SISBAJUD em nome da executada, por se tratar de verba de natureza alimentar e de valor inferior ao salário-mínimo, cuja constrição inviabiliza sua subsistência.

    No mais, intime-se a parte credora/embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação aos embargos e se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada (ID 20467286).

    Cumpra-se.

    Santana/AP, data conforme assinatura.

    CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

  • 20/08/2025 08:38

    Concedida a tutela provisória

  • 13/08/2025 08:59

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 08:25

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 08:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 08:34

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 08:34

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2025 16:22

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 19/01/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/12/2022 14:15

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 16/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 12:11

    Determinado o arquivamento

  • 22/11/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 18:30

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/10/2022 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 07:58

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/10/2022.

  • 19/10/2022 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 22:48

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 08:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 11:14

    Indeferimento

  • 09/08/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 11:47

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/07/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2022 12:42

    Indeferimento

  • 20/06/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 10:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:08

    Decorrido prazo de PARTE RE em 27/04/2022.

  • 19/04/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 19:49

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:37

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 22/02/2022 às 15:37:45 para Rotinas processuais

  • 22/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:55

    Decorrido prazo de PARTE RE em 22/02/2022.

  • 17/02/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 18:14

    Outras Decisões

  • 14/12/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 09:52

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 08/12/2021 às 09:52:39 para DECISÃO

  • 08/12/2021 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2021 08:48

    deferimento

  • 12/11/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 11:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:11

    Recebimento do CEJUSC

  • 04/08/2021 11:59

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - STN

  • 04/08/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 11:57

    Audiência mediação realizada. 04/08/2021 às 11:57:19

  • 28/07/2021 08:47

    Remessa CEJUSC

  • 16/06/2021 09:15

    Classe Processual alterada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença

  • 03/05/2021 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 29/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 27/04/2021 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 13:09

    Recebimento do CEJUSC

  • 16/04/2021 12:17

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - STN

  • 16/04/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 12:07

    Audiência mediação designada. 04/08/2021 às 09:00:00

  • 15/04/2021 19:06

    Remessa CEJUSC

  • 15/04/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 11:49

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 22/03/2021 às 11:49:29 para Rotinas processuais

  • 22/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 10:58

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 09/02/2021 às 10:58:57 para DECISÃO

  • 09/02/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2020 11:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2020 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 09/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 28/10/2020 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 00:13

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2020 13:28

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 21/08/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 10:53

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 30/07/2019 10:52

    Transitado em Julgado em 23/07/2019

  • 23/07/2019 12:13

    Homologada a Transação

  • 23/07/2019 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 07:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 07:56

    Classe Processual alterada de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária para Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 16/07/2019 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 16:05

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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