24/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:49

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 05:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 05:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 05:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 05:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 02:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2025 02:59

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRACAS NUNES DE SOUZA
11/07/2025 02:59

DECORRIDO PRAZO DE SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA
11/07/2025 02:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2025 02:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRACAS NUNES DE SOUZA
11/07/2025 02:32

DECORRIDO PRAZO DE SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA
11/07/2025 00:00

Intimação

No caso em tela, assiste razão à parte embargante, uma vez que não houve manifestação do juízo quanto à referida tese constante da contestação de ev. 15.1, motivo pelo qual ACOLHO os presentes embargos de declaração para incluir na sentença guerreada o seguinte trecho: Quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ressalta-se que este é o responsável pela administração dos descontos automáticos realizados na conta da parte autora, tendo afirmado expressamente em sua contestação que o cancelamento dos descontos poderia ser efetuado por si, o que demonstra a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda.

Sobre o tema, tem-se o seguinte julgado do TJAM: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSUMERISTA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A .

REJEITADA.

SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO .

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM.

PROPORCIONAL E RAZOÁVEL .

SENTENÇA MANTIDA. - A instituição financeira que autorizou os descontos não contratados pela parte Autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa também pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da consumidora; - Os descontos de valores referentes a serviço não contratado é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação do serviço bancário denominado "Odontoprev", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento comprobatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no art. 6.º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu; - Considerando as particularidades do caso concreto, não há que se falar em majoração do quantum indenizatório dos danos morais; - Apelos conhecidos e não providos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0604784-14.2022.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mais, mantenho a decisão incólume.

P.R.I.C.
10/07/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 07:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA
03/07/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/06/2025 23:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/06/2025 23:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/06/2025 23:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/06/2025 23:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2025 10:04

Processo Desarquivado
26/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA
26/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/06/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 22:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 12:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 12:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 12:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 12:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 12:17

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para condenar as rés solidariamente às seguintes obrigações: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS bem como DETERMINAR a imediata cessação, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa de R$ 500,00 por mês de descumprimento até o limite de 10 repetições.

DETERMINAR a restituição em dobro descontado que totaliza R$ 922,80 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) sem prejuízo de correção monetária a contar de cada desembolso pelo IPCA, nos termos do enunciado de súmula nº 43 do STJ, bem como de juros de mora a contar da citação pela SELIC, nos moldes do art. 398 do CC e do enunciado de súmula nº 54 do STJ.

CONDENAR ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo-se juros de mora contados da data em que proferida esta sentença (REsp 903258) pela SELIC, e correção monetária a partir desta decisão (arbitramento) pelo IPCA, na forma como preceituado na Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

P.R.I.
17/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRACAS NUNES DE SOUZA
16/06/2025 18:22

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
16/06/2025 18:22

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 20:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 10:39

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/05/2025 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/05/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 09:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2025 09:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 08:31

Decisão interlocutória
20/05/2025 07:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132474-80.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Sheilla Jordana de Sales - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: MARIA DAS GRACAS NUNES DE SOUZA Advogado(a): MARCIA REGINA PACHECO OLIVEIRA - 14067N Apelado: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(a): Apelado: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a):
16/05/2025 09:24

Recebidos os autos
16/05/2025 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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