TJAM - 0045437-15.2025.8.04.1000

1ª instância - 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES MORAIS DO NASCIMENTO

CPF *70.***.*61-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Recurso em Sentido Estrito.

    Razões (mov. 66.1) e contrarrazões apresentadas (mov. 76.1).

    Determino seja dada vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de seu Parecer.  Após, conclusos novamente.

  • 05/08/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 05/08/2025 04:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/08/2025 15:06

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2025 12:38

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 19:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 19:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/07/2025 19:48

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/07/2025 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/07/2025 01:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA VISCO COSTA DE ALMEIDA

  • 08/07/2025 01:32

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

    Verifico, na hipótese, que foram satisfeitos os pressuposto subjetivos e objetivos exigidos para a presente impugnação; Isto posto, RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto mov. 66.1.

    Intime-se o recorrido para, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar as contrarrazões ao presente recurso.

    Apresentadas ou decorrido o prazo legal, voltem-me imediatamente conclusos para os fins do art. 589 do CPP.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2025 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 12:05

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 01/07/2025 12:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/06/2025 09:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Pelos fundamentados acima, DECLARO A NULIDADE da apreensão da substância entorpecente realizada nesses autos em desacordo com expressa disposição constitucional e, reconhecida a ilicitude desta prova, que passa a ser tida como INEXISTENTE, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de Moisés Moraes do Nascimento, por falta de prova de materialidade e, com a ausência desta, também resta não demonstrada a autoria delitiva.

    Fulcro a presente decisão no inciso X do art. 5º da CRFB c/c o art. 157 do CPP e ainda nos incisos II e III do art. 395 do CPP.

  • 24/06/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 13:19

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/06/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 16/06/2025 11:18

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/06/2025 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/06/2025 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES MORAIS DO NASCIMENTO

  • 09/06/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado MOISÉS MORAIS DO NASCIMENTO, nos termos do art. 316 do CPP, aplicando-lhe, no entanto, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 1) Obrigatoriedade de manter atualizado o seu endereço, a fim de viabilizar futuras notificações, intimações/citações e outros atos processuais; 2) Comparecimento trimestral obrigatório em juízo (que será documentado por foto a ser incluída nos autos); 3) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimada para tanto; 4) Proibição de se ausentar da Comarca de Manaus, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização deste juízo.

  • 06/06/2025 10:14

    Juntada de Alvará (OUTROS)

  • 06/06/2025 09:51

    REVOGADA A PRISÃO

  • 03/06/2025 11:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2025 11:58

    LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/05/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Notifique-se o denunciado para oferecer DEFESA PRELIMINAR, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, subscrita por Advogado(a) ou Defensor Público(a), na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006.

  • 27/05/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 10:32

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/05/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 09:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/04/2025 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 22:36

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 20:29

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 07/04/2025 16:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/04/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2025 22:17

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2025 22:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 13:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2025 13:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 12/03/2025 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 10:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2025 12:09

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2025 06:05

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 06:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/02/2025 01:28

    Recebidos os autos

  • 22/02/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 09:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/02/2025 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/02/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 16:04

    Juntada de LAUDO

  • 20/02/2025 14:55

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/02/2025 14:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de petição MP

  • 20/02/2025 12:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/02/2025 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/02/2025 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/02/2025 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 10:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 20/02/2025 09:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 19:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2025 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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