02/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/08/2025 03:27

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6038026-30.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE MANOEL TORRINHA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SAFRA S A, BANCO MASTER S/A DECISÃO O autor requereu a gratuidade de justiça.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Esclareço que a Lei Estadual n.º 2.386/2018 que dispõe sobre a taxa judiciária, passou a regular as hipóteses em que serão concedidas isenções em seu art. 3º, conforme destaco a seguir: Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos; Parágrafo único.

Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. (...) A norma exige a comprovação de renda mensal, igual ou inferior a dois salários mínimos, para que o requerente possa usufruir da gratuidade de justiça.

O contracheque, apresentado pelo autor, revela que ele aufere o rendimento bruto superior a dois salários mínimos.

Logo, fica afastada a hipótese prevista na norma citada.

Portanto, vejo que não há provas da alegada hipossuficiência.

Em razão disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o autor, por seu advogado, para emendar a petição inicial, recolhendo as custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 7 de agosto de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá
13/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRE MANOEL TORRINHA DA SILVA - CPF: *12.***.*39-04 (AUTOR).
14/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
19/06/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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