TJAM - 0646982-71.2019.8.04.0001
1ª instância - 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 02:00 DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E ABSOLVO O RÉU Gabriel Ramos da Silva das imputações que lhes foram feitas na exordial acusatória, por insuficiência de prova de autoria, uma vez que não restou provada a relação de posse/propriedade da droga apreendida nestes autos em relação ao denunciado.
 
 Fulcro a presente sentença no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal.
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                                            20/08/2025 09:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/08/2025 09:09 EXPEDIÇÃO DE TERMO 
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                                            20/08/2025 09:04 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            20/08/2025 08:59 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2025 
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                                            20/08/2025 08:56 Expedição de Certidão 
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                                            19/08/2025 23:00 PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 
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                                            19/08/2025 10:51 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            19/08/2025 10:08 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2025 10:08 Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            05/08/2025 00:23 LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA 
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                                            25/07/2025 12:27 REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            25/07/2025 11:20 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2025 11:20 Juntada de PETIÇÃO SIMPLES 
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                                            25/07/2025 11:20 LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA 
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                                            24/07/2025 15:44 REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            24/07/2025 10:11 EXPEDIÇÃO DE TERMO 
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                                            24/07/2025 09:57 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA 
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                                            11/07/2025 11:57 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            09/07/2025 18:19 RETORNO DE MANDADO 
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                                            01/07/2025 01:41 DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL RAMOS DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 
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                                            20/06/2025 00:06 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            17/06/2025 01:17 DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL RAMOS DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 
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                                            16/06/2025 11:15 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2025 11:15 LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA 
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                                            16/06/2025 09:42 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            13/06/2025 12:34 Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA 
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                                            12/06/2025 10:39 REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            09/06/2025 08:45 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/06/2025 08:45 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            08/06/2025 00:02 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            06/06/2025 12:48 RETORNO DE MANDADO 
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                                            02/06/2025 22:27 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO 
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                                            02/06/2025 21:33 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO 
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                                            02/06/2025 09:32 Expedição de Mandado 
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                                            02/06/2025 09:25 Expedição de Mandado 
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                                            02/06/2025 09:14 HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO 
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                                            02/06/2025 09:05 HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO 
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                                            29/05/2025 11:13 Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA 
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                                            28/05/2025 10:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/05/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação Pelo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO GABRIEL RAMOS DA SILVA, nos termos do art. 316 do CPP, aplicando-lhe, no entanto, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 1) Obrigatoriedade de manter atualizado o seu endereço, a fim de viabilizar futuras notificações, intimações/citações e outros atos processuais; 2) Comparecimento trimestral obrigatório em juízo (que será documentado por foto a ser incluída nos autos); 3) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimado para tanto; 4) Proibição de se ausentar da Comarca de Manaus, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização deste juízo.
 
 Expeça-se o alvará de soltura, que terá validade de termo de compromisso, fazendo constar novamente sua CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para aij já designada.
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                                            27/05/2025 18:25 REVOGADA A PRISÃO 
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                                            27/05/2025 09:20 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2025 14:05 Recebidos os autos 
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                                            26/05/2025 14:05 Juntada de PETIÇÃO SIMPLES 
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                                            23/05/2025 08:56 LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA 
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                                            20/05/2025 07:26 Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA 
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                                            14/05/2025 08:54 REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            14/05/2025 07:19 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            14/05/2025 07:18 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            06/05/2025 11:42 Expedição de Mandado EXTRACENTRAL 
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                                            05/05/2025 12:24 Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 
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                                            28/04/2025 13:10 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA 
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                                            28/04/2025 13:08 APENSADO AO PROCESSO 0112887-72.2025.8.04.1000 
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                                            28/04/2025 13:05 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            28/04/2025 13:02 DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO 
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                                            28/04/2025 13:02 Processo Desarquivado 
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                                            23/03/2025 14:09 HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO 
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                                            19/12/2023 12:28 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            12/12/2023 13:58 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            12/12/2023 12:47 ARQUIVADO PROVISORIAMENTE 
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                                            12/12/2023 12:47 PROVISÓRIO 
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                                            12/12/2023 12:45 PREVENTIVA 
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                                            25/10/2023 13:13 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            23/10/2023 08:35 PETIÇÃO 
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                                            23/10/2023 08:14 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            18/10/2023 09:14 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            18/10/2023 09:13 Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            27/04/2023 10:37 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            27/04/2023 10:03 PETIÇÃO 
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                                            26/04/2023 14:22 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            25/04/2023 15:58 OFÍCIO EXPEDIDO 
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                                            25/04/2023 15:51 EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 
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                                            25/04/2023 15:47 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            25/04/2023 15:47 VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            25/04/2023 15:43 Expedição de Certidão 
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                                            25/04/2023 15:43 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            17/04/2023 16:11 DENÚNCIA 
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                                            31/01/2023 13:16 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            30/01/2023 07:31 Juntada de Ofício 
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                                            18/01/2023 12:30 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            07/11/2022 16:30 Juntada de Ofício 
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                                            28/09/2022 09:04 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            28/09/2022 08:56 PETIÇÃO 
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                                            16/09/2022 11:54 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            16/09/2022 11:54 Expedição de Certidão 
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                                            12/09/2022 09:27 PETIÇÃO 
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                                            24/08/2022 12:26 EDITAL EXPEDIDO CPC 2015 
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                                            20/05/2022 10:56 Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO 
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                                            02/03/2022 10:14 PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS 
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                                            25/02/2022 09:36 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            25/02/2022 08:59 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            25/02/2022 08:59 Expedição de Certidão 
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                                            25/02/2022 08:46 Expedição de Certidão 
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                                            25/02/2022 08:46 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            13/12/2021 18:20 PROVIMENTO DE CORREIÇÃO 
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                                            13/10/2021 08:02 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            10/10/2021 23:25 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            10/10/2021 21:01 PETIÇÃO 
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                                            08/10/2021 10:58 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            08/10/2021 10:58 VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            02/07/2021 19:04 Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO 
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                                            22/06/2021 11:18 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            27/07/2020 14:20 Expedição de Certidão 
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                                            27/07/2020 14:20 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            13/07/2020 18:12 MERO EXPEDIENTE 
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                                            01/07/2020 11:28 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            01/07/2020 11:26 TERMO EXPEDIDO 
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                                            01/07/2020 11:02 PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO 
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                                            01/07/2020 11:02 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA 
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                                            20/04/2020 20:24 PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS 
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                                            17/04/2020 11:30 INCOMPETÊNCIA 
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                                            15/04/2020 20:32 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            22/02/2020 13:16 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            21/02/2020 14:56 PETIÇÃO 
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                                            19/02/2020 14:46 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            19/02/2020 10:07 VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            05/11/2019 14:17 PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO 
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                                            05/11/2019 14:17 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA 
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                                            29/10/2019 13:34 TERMO EXPEDIDO 
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                                            29/10/2019 12:44 OUTRAS DECISÕES 
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                                            30/09/2019 14:18 PROVIMENTO DE CORREIÇÃO 
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                                            02/09/2019 08:26 PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO 
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                                            02/09/2019 08:26 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA 
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                                            31/08/2019 16:45 AUDIÊNCIA REALIZADA 
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                                            31/08/2019 09:22 AUDIÊNCIA DESIGNADA 
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                                            31/08/2019 08:45 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            31/08/2019 08:45 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            31/08/2019 07:56 Expedição de Certidão 
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                                            31/08/2019 07:56 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            31/08/2019 07:56 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            31/08/2019 07:56 Expedição de Certidão 
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                                            31/08/2019 07:56 PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 
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                                            31/08/2019 07:56 Juntada de DOCUMENTO 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/07/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/12/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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