TJAM - 0134321-20.2025.8.04.1000

1ª instância - 6º Vara do Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA SERAFIM FERREIRA

CPF *99.***.*87-72

ELIEZER MENDES FERREIRA

CPF *00.***.*30-30

Advogados

WANDERLEY SAN DA CRUZ BARBOSA

OAB: 15335/AM

MARCELA INARA LOPES DE ALMEIDA

OAB: 20139/AM

Polo Passivo

Partes

MORAR MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 22.032.294/0001-76

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 23.150.362/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 17:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 17:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 17:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 17:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Por isso, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré solidariamente ao pagamento de R$ 1.280,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos materiais.

    Julgo improcedentes os demais pedidos Atualização monetária conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC desde o efetivo prejuízo, ou seja, 1º de setembro de 2021 (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ); Juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a data do evento danoso acima indicada (danos materiais e morais, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ).

    Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

    TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

    Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.  Baixar e arquivar oportunamente.

    P.R.I. 

  • 25/08/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 19:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/08/2025 11:37

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 16/06/2025 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2025 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/06/2025 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2025 04:12

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 08:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2025 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que apresente, caso queira, proposta por escrito para solucionar adequada e definitivamente a demanda (arts. 3º, § 3º e 139, V ambos do CPC) ou, caso assim não entenda, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à tentativa de solução adequada do conflito poderá ser exercido nos próprios autos, por meio de apresentação de proposta de acordo no frontispício da peça defensiva, ou mesmo em petição autônoma, a ser apresentada no mesmo prazo de que dispõe a parte ré para oferecer defesa.   Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, especificando as provas que pretende produzir.

    P.C.I.   Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que apresente, caso queira, proposta por escrito para solucionar adequada e definitivamente a demanda (arts. 3º, § 3º e 139, V ambos do CPC) ou, caso assim não entenda, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à tentativa de solução adequada do conflito poderá ser exercido nos próprios autos, por meio de apresentação de proposta de acordo no frontispício da peça defensiva, ou mesmo em petição autônoma, a ser apresentada no mesmo prazo de que dispõe a parte ré para oferecer defesa.   Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, especificando as provas que pretende produzir.

    P.C.I.  

  • 21/05/2025 09:37

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 08:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2025 11:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 11:12

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2025 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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