TJAM - 0600489-67.2022.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA DE LIRA RAMOS

CPF *67.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2024 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2024 11:42

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/07/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 10:12

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/07/2024 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2024 17:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA DE LIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 03/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/06/2024 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 12:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 06:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA DE LIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 14/06/2024 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:00

    Edital

    Ao compulsar os autos, observa-se que a parte executada, devidamente intimada, não se opôs ao bloqueio de ativos financeiros para adimplemento do valor remanescente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

    Defiro a convolação de do valor bloqueado em alvará eletrônica, na forma pleiteada (evento 65.1), podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    Havendo bloqueio de valor superior à importância executada, determino a restituição à parte executada. ​​​​​​​Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/06/2024 13:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2024 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/06/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2024 04:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 11/04/2024 12:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 30/11/2023 12:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 09:51

    ALVARÁ ENVIADO

  • 17/05/2023 09:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/03/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 16/02/2023 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 11:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2023 08:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/12/2022 04:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (ALVARÁ JUDICIAL.

    CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    Verifico que a parte Executada efetuou o pagamento da condenação.

    A parte Exequente peticionou manifestando concordância parcial com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial dessa quantia.

    Defiro o pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente o valor da diferença alegada, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Havendo manifestação discordante, à Secretaria para promover a atualização do débito original, tratando-se de natureza simples, caso seja de natureza complexa, remeta-se à Contadoria Judicial para atualização.

    Retornando, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação, ou atualizados os cálculos pela secretaria, ou retornado da Contadoria Judicial.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 20/12/2022 09:21

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 24/11/2022 20:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 07:56

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 20/10/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), que incidirá a partir do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Registre-se que o pagamento deverá contemplar os descontos ocorridos no trâmite do processo, a saber, até o mês de maio de 2022, nos termos do art. 323 do CPC.

    Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 05/08/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:51

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/06/2022 14:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2022 10:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/06/2022 19:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA DE LIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 17/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2022 20:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, ACOLHO OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva as cobranças impostas à parte autora sob a rubrica “CARD CRED ANUID”. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica “CART CRED ANUID” (R$ 1.483,12), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/06/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/05/2022 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 22:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (DESCONTO SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADO.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO)

    Vistos.

    Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).

    Sustenta o autor, em síntese, que vem sendo efetuados descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “CARD CRED ANUID” referentes a anuidade de cartão de crédito que ele nunca contratou e nunca fez uso do referido cartão.

    Além dos pedidos de praxe, foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência.

    Junta diversos documentos, entre os quais o extrato demonstrando o desconto.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos legais: (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, exige-se que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

    A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica do pedido.

    No presente caso, verifica-se que os documentos acostados demonstram a existência dos descontos impugnados pela parte autora.

    A plausibilidade jurídica também é reforçada pela própria proliferação de demandas judiciais semelhantes a esta, cuja recorrência autoriza pressupor que os fatos sucederam como a parte autora os narrou; o que, em tese, configuraria prática abusiva contra o consumidor, segundo as regras da experiência.

    No tocante ao perigo de dano, é evidente que a subtração de importância sobre os vencimentos do autor gera um desfalque considerável em seus rendimentos mensais, causando-lhe persistente lesão patrimonial com repercussão no seu poder aquisitivo e, por conseguinte, em sua subsistência.

    Nesse sentido, o autor se desincumbiu do preenchimento de ambos os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida.

    Saliento que a apreciação, nesse momento processual, se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos relativos à rubrica “CARD CRED ANUID” da conta bancária do autor, conforme apontado na inicial.

    Fixo multa de R$ 500,00 por cada desconto em desacordo com esta decisão, até o limite de 10 incidências.

    Tratando-se de causa repetitiva e sabendo de antemão – conforme a experiência do que rotineiramente ocorre nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca – que a parte promovida sistematicamente não firma acordos nessa espécie de demanda; e tendo em perspectiva, ainda, os princípios informadores do Direito Processual Civil moderno, especialmente aqueles enfatizados como fundamentais pelo Código de 2015, especialmente a razoável duração do processo (“art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nesta etapa processual (art. 334, 4º, I e II), como medida necessária para possibilitar a continuidade da marcha processual.

    Sem prejuízo da faculdade da parte promovida oferecer proposta escrita de acordo, na própria contestação, caso em que a parte autora deverá ser intimada para manifestar-se, no prazo de 05 dias, importando a inércia em recusa.

    CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335, III, CPC).

    Advirta-se que a ausência de CONTESTAÇÃO importará em REVELIA e, consequentemente, as alegações fáticas iniciais serão consideradas verdadeiras, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, Lei n. 9.009/95).

    Cuidando-se de pretensões cuja comprovação é fundamentalmente documental, apresentada a contestação, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente e por não se revelar inverossímil a versão dos fatos por ela apresentada.

    Expediente e comunicações necessárias.

  • 21/04/2022 08:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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