TJAP - 0009277-44.2021.8.03.0002

1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *91.***.*17-00

Advogados

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ: 23.066.640/0001-08

Advogados

RONILSON BARRIGA MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 11:35

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 08/08/2023 11:35

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS no valor de R$ 3.201,08.

  • 07/08/2023 11:19

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ROANE DE SOUSA GÓES - emitido(a) em 07/08/2023

  • 07/08/2023 09:01

    Certifico que foi gerado um alvará e encaminhado para revisão e finalização.

  • 31/07/2023 07:49

    Faço juntada a estes autos de comprovante detalhado de Depósito Judicial Ouro;

  • 20/07/2023 14:19

    Certifico que a solicitação de transferência do valor bloqueado foi registrada no Banco Central com o D: 072023000019354499 J

  • 11/07/2023 09:23

    Certifico que encaminho os autos, ao servidor autorizado, para consulta junto ao sistema SisbaJud, a fim de verificar o resultado da solicitação protocolada sob o nº 20.***.***/9036-93;

  • 04/07/2023 14:28

    Certifico que a 1ª solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/9036-93

  • 27/06/2023 08:09

    Certifico que encaminho os autos ao servidor responsável para o manuseio do sistema SISBAJUD.

  • 27/06/2023 08:08

    Decurso de Prazo

  • 03/04/2023 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 24/03/2023 14:09:59 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 24/03/2023 14:10

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 24/03/2023 14:09:59 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Município De Santana

  • 24/03/2023 14:09

    Certifico que promovo a intimação da parte devedora da Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500009500, ciente de que possui o prazo de 60 dias para pagamento voluntário do débito, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.

  • 23/03/2023 09:59

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500009500.

  • 23/03/2023 09:45

    Certifico que uma RPV foi gerada e encaminhada para revisão e finalização.

  • 22/03/2023 10:41

    Decurso de Prazo

  • 07/02/2023 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/01/2023 11:04:14 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 28/01/2023 14:03

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/01/2023 11:04:14 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 11/01/2023 11:04

    Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.O exequente apresentou o demonstrativo discriminado e a

  • 13/12/2022 13:04

    Promovo o retorno dos autos à conclusão, conforme determinado no movimento de ordem 120;

  • 13/12/2022 13:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 13/12/2022 12:59

    Isento de Custas (Justiça Gratuita).

  • 30/11/2022 09:18

    Em Atos do Juiz. Defiro o desarquivamento.Após, conclusos para deliberação.

  • 25/11/2022 11:56

    PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2022 14:25

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 22/11/2022 14:25

    Certifico que a sentença de mov. transitou em julgado em 19/10/2022 em relação as partes.

  • 22/11/2022 14:22

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.

  • 21/11/2022 14:32

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.

  • 21/11/2022 06:01

    Intimação (Determinado o arquivamento na data: 04/11/2022 12:00:28 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 16/11/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/11/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000204/2022 em 16/11/2022.

  • 11/11/2022 18:48

    Registrado pelo DJE Nº 000204/2022

  • 11/11/2022 10:11

    Notificação (Determinado o arquivamento na data: 04/11/2022 12:00:28 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Município De San

  • 11/11/2022 10:11

    Decisão (04/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/11/2022

  • 04/11/2022 12:00

    Em Atos do Juiz. Ciente do retorno dos autos.A prestação jurisdicional foi concluída.Não há pendências processuais.Pelo exposto, arquive-se.Int.

  • 29/10/2022 06:01

    Intimação (Homologada a Desistência do Recurso na data: 19/10/2022 12:54:28 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 29/10/2022 06:01

    Intimação (Homologada a Desistência do Recurso na data: 19/10/2022 12:54:28 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 28/10/2022 08:18

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 120ª Sessão Virtual realizada no período entre 21/10/2022 a 27/10/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

  • 27/10/2022 08:38

    Certifico que torno os autos conclusos em razão do retorno da Turma Recursal.

  • 27/10/2022 08:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 24/10/2022 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 21/10/2022 08:00 até 27/10/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2022 em 13/10/2022.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERA

  • 20/10/2022 07:59

    Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2022, às 07:59:48, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 19/10/2022 14:32

    3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

  • 19/10/2022 14:24

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 19/10/2022 13:16

    Certifico que a decisão #97 transitou em julgado em 19/10/2022.

  • 19/10/2022 13:15

    Notificação (Homologada a Desistência do Recurso na data: 19/10/2022 12:54:28 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA G

  • 19/10/2022 12:54

    Em Atos do Magistrado. Cuida-se de comunicação de desistência do recurso interposto. Acerca disso, assim dispõe o CPC/2015 em seu artigo 998:Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do re

  • 17/10/2022 15:31

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 14/10/2022 14:33

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 21/10/2022 08:00 até 27/10/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2022 em 13/10/2022.) enviada ao Escritório Digital para: PROCU

  • 13/10/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 21/10/2022 08:00 até 27/10/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2022 em 13/10/2022.

  • 11/10/2022 16:58

    Registrado pelo DJE Nº 000185/2022

  • 11/10/2022 13:25

    Pauta de Julgamento (21/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/10/2022

  • 11/10/2022 13:25

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 120, realizada no período de 21/10/2022 08:00:00 a 27/10/2022 23:59:00

  • 11/10/2022 06:29

    Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2022, às 06:19:27, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 10/10/2022 10:46

    Remessa

  • 10/10/2022 10:43

    Em Atos do Magistrado. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento da sessão do Plenário Virtual aprazada para o período de 21/10/2022 a 27/10/2022. Publique-se. Intimem-se.

  • 02/09/2022 06:01

    Intimação (Recebido o recurso Sem efeito suspensivo na data: 22/08/2022 09:37:41 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 02/09/2022 06:01

    Intimação (Recebido o recurso Sem efeito suspensivo na data: 22/08/2022 09:37:41 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 24/08/2022 08:56

    Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2022, às 08:40:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 24/08/2022 08:56

    Conclusão

  • 23/08/2022 16:11

    GABINETE RECURSAL 04

  • 23/08/2022 14:56

    Faço os autos conclusos para julgamento.

  • 23/08/2022 14:56

    Notificação (Recebido o recurso Sem efeito suspensivo na data: 22/08/2022 09:37:41 - GABINETE RECURSAL 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNC

  • 22/08/2022 11:38

    Certifico e dou fé que em 22 de agosto de 2022, às 11:29:57, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 22/08/2022 10:23

    Remessa

  • 22/08/2022 09:37

    Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na form

  • 17/08/2022 11:46

    Certifico e dou fé que em 17 de agosto de 2022, às 11:36:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 17/08/2022 11:46

    Conclusão

  • 17/08/2022 11:43

    GABINETE RECURSAL 04

  • 17/08/2022 11:06

    Faço conclusos ao relator.

  • 15/08/2022 14:59

    MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 14:36

    MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 06:01

    Intimação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS. na data: 02/08/2022 07:40:59 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 04/08/2022 08:13

    Notificação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS. na data: 02/08/2022 07:40:59 - GABINETE RECURSAL 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 03/08/2022 07:14

    Certifico e dou fé que em 03 de agosto de 2022, às 07:07:03, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 02/08/2022 09:00

    Remessa

  • 02/08/2022 07:40

    Em Atos do Magistrado. Cuida-se de recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça, em face da sentença de procedência parcial da pretensão autoral.Da análise da documentação apresentada pela recorrente, entendo que não é caso de concessão do benep

  • 27/07/2022 11:20

    Conclusão

  • 27/07/2022 11:20

    Certifico e dou fé que em 27 de julho de 2022, às 11:04:53, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 27/07/2022 11:10

    GABINETE RECURSAL 04

  • 27/07/2022 11:05

    #62 faço conclusos ao relator.

  • 25/07/2022 22:14

    MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/07/2022 12:54:55 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 12/07/2022 11:40

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/07/2022 12:54:55 - GABINETE RECURSAL 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 12/07/2022 11:39

    Movimento finalizado.

  • 12/07/2022 11:38

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 11:31:44, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 11/07/2022 13:51

    Remessa

  • 11/07/2022 12:54

    Em Atos do Magistrado. Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça elaborado no bojo do Recurso Inominado.Passo ao exame.Com efeito, a Lei nº. 1.060/50 foi elaborada para garantir aos necessitados o acesso à justiça e não para tornar regra a gratuidade,

  • 07/07/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/06/2022 11:57:24 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 04/07/2022 09:34

    Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2022, às 09:23:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 04/07/2022 09:34

    Conclusão

  • 04/07/2022 09:21

    GABINETE RECURSAL 04

  • 04/07/2022 07:46

    #50 faço conclusos ao relator.

  • 01/07/2022 15:16

    manifestação

  • 27/06/2022 11:42

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/06/2022 11:57:24 - GABINETE RECURSAL 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 27/06/2022 10:23

    Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2022, às 10:16:55, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 24/06/2022 14:04

    Remessa

  • 22/06/2022 11:57

    Em Atos do Magistrado. A Lei nº. 1.060/50 foi elaborada para garantir aos necessitados o acesso à justiça, e não para tornar regra a gratuidade, mormente quando a parte pode arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua famíl

  • 20/06/2022 10:43

    Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2022, às 10:28:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 20/06/2022 10:43

    Conclusão

  • 15/06/2022 13:31

    GABINETE RECURSAL 04

  • 15/06/2022 13:06

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTANA.

  • 15/06/2022 13:05

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 04 - Juízo 100% Digital não solicitado - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2870634 - Protocolado(a) em 15-06-2022 às 10:01

  • 15/06/2022 10:01

    Certifico e dou fé que em 15 de junho de 2022, às 10:01:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

  • 13/06/2022 11:29

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 13/06/2022 11:17

    Rotina gerada para fins de regularização de movimentos processuais pendentes de finalização;

  • 13/06/2022 11:16

    Decurso de prazo para contrarrazões; In albis;

  • 03/06/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/05/2022 19:39:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 24/05/2022 12:37

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/05/2022 19:39:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 17/05/2022 19:39

    Em Atos do Juiz. Recebo o recurso inominado (ordem 31). À parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo Legal.Com ou sem a vinda das razões contrárias, remetam-se os autos à Turma Recursal.Int.*

  • 11/05/2022 07:50

    Certifico que torno os autos conclusos em razão da petição de ordem 31;

  • 11/05/2022 07:50

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 04/05/2022 11:04

    RECURSO INOMINADO

  • 04/05/2022 09:11

    Decurso de prazo para recurso; In albis.

  • 28/04/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 11/04/2022 09:39:53 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 19/04/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 11/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2022 em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009277-44.2021.8.03.0002 Parte Autora: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - *15.***.*37-00 Sentença: Vistos, etc.A parte autora/embargante opôs Embargos de Declaração à sentença prolatada de ordem 09, aduzindo, em síntese, que há contradição na referida sentença relativo à data dos efeitos da Lei 1.328/2020-PMS, conforme petição de ordem 15.Devidamente intimado o requerido/embargado, deixou escoar o prazo em silêncio para manifestar-se, ordem 22.É o sucinto relatório.

    Decido.

    Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. É sabido que os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada ostentar contradição, omissão ou obscuridade passíveis de serem sanadas, podendo, ainda, ser utilizados para fins de prequestionamento e correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado.

    No caso, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença guerreada.

    Sabe-se que a decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à solução do litígio encerra a prestação jurisdicional, ainda que não se tenha decidido a controvérsia à luz das teses jurídicas expostas por uma das partes.

    Ao julgador, soberano das circunstâncias fáticas da causa, compete assumir os temas jurídicos que entender de direito, para alcançar o deslinde da contenda.

    Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam a reinstaurar a lide ou levar à discussão orientação do julgamento, ao suposto erro quanto ao mesmo.

    Assim, tenho que a parte embargante busca rediscutir a matéria já resolvida.

    Os embargos não merecem acolhimento, porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

    A sentença foi explícita sobre a questões ventiladas, não havendo, portanto, nada a suprir.Destaco que o direito do servidor ao recebimento do Auxílio Alimentação não é automático, logo, é a partir da data do ajuizamento da ação ou da citação que o pagamento se torna devido, no caso de procedência do pedido.

    Ocasião em que é oportunizado o contraditório e a ampla defesa.Na hipótese, restou consignado na sentença que os efeitos retroagem somente a contar da propositura da ação.Friso que não se trata de norma autoaplicável como entende a autora/embargante.Se assim fosse o Município/Embargado já teria implementado o benefício de forma administrativa.

    Todavia, além de exigir a comprovação dos requisitos da Lei de regência, o Município de Santana, por meio de seus procuradores, na maioria das ações, questionam a legalidade da referida Lei por ter sido editada durante a vigência da LC 173/2020, a qual vedava a concessão de reajustes ou aumento de direitos aos servidores públicos a fim de evitar gastos com pessoal por conta do Covid-19.Desse modo, há necessidade de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei, notadamente que os servidores estejam no efetivo exercício da função de Vigia e que cumprem a carga horária mínima exigida.Portanto, entende-se que os valores retroativos são devidos tão somente desde a data da propositura da ação e não a contar da vigência da referida Lei 1.328/2020-PMS, uma vez que, repito, não se trata de direito automático.Assim, no meu entender, inexiste razão para modificar a sentença.Por fim, sem a constatação dos requisitos autorizadores dos Embargos de Declaração, só resta à embargante o direito de recurso à Turma Recursal dos Juizados Especiais.Diante do exposto, Conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, Deixo de Acolhê-los.Sem custas e honorários advocatícios.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

  • 18/04/2022 18:42

    Registrado pelo DJE Nº 000068/2022

  • 18/04/2022 10:13

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 11/04/2022 09:39:53 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Municí

  • 18/04/2022 10:13

    Sentença (11/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 12/04/2022

  • 11/04/2022 09:39

    Em Atos do Juiz.

  • 08/04/2022 12:05

    Decurso de Prazo, sem manifestação acerca dos embargos de declaração;

  • 08/04/2022 12:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 31/03/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/03/2022 12:19:54 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 21/03/2022 10:48

    Rotina gerada para fins de regularização de movimentos processuais pendentes de finalização;

  • 21/03/2022 10:10

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/03/2022 12:19:54 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 14/03/2022 12:19

    Em Atos do Juiz. Sobre os embargos de declaração com efeitos infringentes, manifeste-se o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento dos embargos.Int.

  • 10/03/2022 13:01

    Certifico que torno os autos conclusos em razão da petição de ordem 15.

  • 10/03/2022 13:01

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 04/03/2022 09:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 15/02/2022 22:21:28 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 23/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 15/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000035/2022 em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 17:58

    Registrado pelo DJE Nº 000035/2022

  • 22/02/2022 08:41

    Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 15/02/2022 22:21:28 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 22/02/2022 08:41

    Sentença (15/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 22/02/2022

  • 15/02/2022 22:21

    Em Atos do Juiz.

  • 11/02/2022 12:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 11/02/2022 12:16

    Decurso de prazo para contestação; In albis.

  • 26/11/2021 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/11/2021 13:53:43 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 16/11/2021 11:08

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/11/2021 13:53:43 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 08/11/2021 13:53

    Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica reali

  • 05/11/2021 09:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 05/11/2021 09:45

    Tombo em 05/11/2021.

  • 30/10/2021 16:00

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2622475 - Protocolado(a) em 30-10-2021 às 15:58

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000977-59.2022.8.03.0002

Erberto Fernandes de Carvalho

Municipio de Santana

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011347-34.2021.8.03.0002

Joao Ronaldo Ferreira Pereira

Estado do Amapa

Advogado: Jonathan Barbosa Reus

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001217-66.2018.8.03.0009

Estado do Amapa

J. S. LTDA

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Amapa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014973-64.2021.8.03.0001

Estado do Amapa

Estado do Amapa

Advogado: Thiago Lima Albuquerque

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012508-82.2021.8.03.0001

Luciano da Costa Lima

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Larissa Jobim Jordao

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/04/2021 00:00

Exibir Processo