04/09/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025 09:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2025 09:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/09/2025 09:51

Processo Desarquivado
04/09/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
03/09/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025
03/09/2025 01:46

DECORRIDO PRAZO DE SHOPPING MANAUS VIA NORTE
15/08/2025 00:00

Intimação

Por estes fundamentos, inocorrentes as matérias legalmente delimitadas, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO referidos, consoante fundamentação supra.
14/08/2025 23:22

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/08/2025 23:22

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/08/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 08:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 07:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/07/2025 20:12

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSE WENDEL ARAUJO DA SILVA
25/06/2025 20:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:45

Processo Desarquivado
03/06/2025 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SHOPPING MANAUS VIA NORTE
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na iniciais, e com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c arts. 6º, VI; 14 da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 186 e 927 do CC e aplicação da Súmula 130/STJ, CONDENO réu ao ressarcimento da quantia de R$ 1.032,90 (mil e trinta e dois reais e noventa centavos) a título de danos materiais, consoante fundamentação supra, com juros legais a contar do evento danoso e correção monetária devidos desde a data do efetivo prejuízo, neste caso, para ambos, a data do furto 13/11/2024, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de dano moral, com juros a partir do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, consoante fundamentação supra.

Ressalto que os índices de correção monetária e juros de mora terão incidência da seguinte forma: i) havendo coincidência de termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a taxa SELIC - que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária -, até o dia 29/08/2024; ii) na hipótese de o termo inicial dos juros ser anterior ao da correção monetária, incidem juros de mora de 1% a.m. até o termo inicial da correção monetária e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024; ou iii) na hipótese de o termo inicial da correção monetária ser anterior ao dos juros, conta-se a atualização monetária pelo INPC até o termo inicial dos juros e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024.

A partir do dia 30/08/2024, não havendo índice convencionado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros segundo a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, do CC).

Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.

P.R.I.C.
27/05/2025 16:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/05/2025 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 05:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2025 12:42

Recebidos os autos
24/04/2025 12:42

Distribuído por sorteio
24/04/2025 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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