28/05/2025 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, seguindo as determinações do artigo 64, 1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para julgamento da presente causa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

Deixo de remeter os autos à comarca competente, diante da faculdade conferida ao autor de ajuizar a demanda em foro vinculado com domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, conforme enunciam os parágrafos §§ 1º e 5º do art. 63 do CPC.

Apresentada Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC.

Interposta Apelação Adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC.

Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a Remessa do Recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Concedo a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
21/05/2025 10:53

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
15/05/2025 08:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2025 08:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/05/2025 08:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 15:14

Recebidos os autos
14/05/2025 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio
14/05/2025 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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