04/09/2025 04:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/09/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/09/2025).
03/09/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2025 11:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2025 11:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2025 11:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025
03/09/2025 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/09/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO GERMANO
03/09/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A
15/08/2025 00:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/08/2025 00:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/08/2025 00:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito quanto ao pedido de danos materiais, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Os índices de correção monetária e juros de mora terão incidência da seguinte forma: i) havendo coincidência de termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a taxa SELIC - que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária -, até o dia 29/08/2024; ii) na hipótese de o termo inicial dos juros ser anterior ao da correção monetária, incidem juros de mora de 1% a.m. até o termo inicial da correção monetária e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024; ou iii) na hipótese de o termo inicial da correção monetária ser anterior ao dos juros, conta-se a atualização monetária pelo INPC até o termo inicial dos juros e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024.

A partir do dia 30/08/2024, não havendo índice convencionado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros segundo a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, do CC).

Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E.

Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à E.

Turma Recursal/AM, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Caso haja requerimento de cumprimento definitivo de sentença, desde já, determino: 1) Evolua-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença"; 2) Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, intime-se a parte promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias úteis efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, advertindo-o de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que, uma vez garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE), apresente nos próprios autos os embargos à execução de sentença; 3) Na hipótese de não pagamento, desde já autorizo a consulta ao SISBAJUD, caso haja dados suficientes para tanto, à luz do Enunciado 147 do FONAJE; 4) Caso positivo o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, desde que garanta o juízo; 5) Localizados valores via SISBAJUD e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ou transferência eletrônica ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor, conforme seja requerido; 6) Garantido o juízo e opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, voltando os autos conclusos na sequência; 7) Caso não sejam localizados valores no SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias úteis, sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

P.R.I.C.
14/08/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 09:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/08/2025 14:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/07/2025 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A
16/06/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Reconhecida a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, VIII, CDC), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, incumbindo à parte requerida comprovar a licitude de sua conduta, ressalvadas as provas de difícil ou impossível obtenção, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designá-la, por ora.

Determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias úteis (art. 231 c/c art. 335, III, do CPC), oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

O transcurso em branco do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita.

Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
20/05/2025 16:23

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:27

Recebidos os autos
20/05/2025 12:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/05/2025 08:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2025 17:47

Recebidos os autos
19/05/2025 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 17:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/05/2025 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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