22/08/2025 08:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
22/08/2025 08:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
22/08/2025 08:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
22/08/2025 00:00

Intimação

III - Dispositivo Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 1.389,64, por serviços bancários que não anuiu.

Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ 1.389,64, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 2.779,29 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), com JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA, a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

Abstenha-se a parte ré de cobrar as rubricas bancárias nos termos da fundamentação após 15 (quinze) dias da leitura da intimação da sentença.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

Improcedente os danos morais.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 19:38

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/08/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 16:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/06/2025 23:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2025 20:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/05/2025 20:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
22/05/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DIVINA SANTOS DE SOUZA
19/05/2025 20:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2025 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/05/2025 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 05:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação indenizatória consistente na prática de descontos bancários em que a parte autora reputam serem indevidos.

Portanto, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

Em caso de contestação já apresentada, intime-se eletronicamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

Oportunamente, ficam as partes intimadas, desde já, para se manifestarem acerca do interesse em eventual produção de provas.

Quanto a autocomposição, ressalto que esta poderá ser exercida pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

Outrossim, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Transcorridos os prazos assinalados, e em caso de cumprimento de todos os atos processuais acima assinalados, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
08/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:05

Decisão interlocutória
28/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/01/2025 09:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DIVINA SANTOS DE SOUZA
17/07/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
02/07/2024 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 01:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2024 22:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/12/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
08/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/12/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DIVINA SANTOS DE SOUZA
28/11/2023 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 04:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 16:11

PROCESSO SUSPENSO
27/11/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 13:56

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/11/2023 12:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/11/2023 13:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 14:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
14/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/11/2023 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/11/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2023 16:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/11/2023 07:12

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
18/10/2023 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
16/10/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2023 22:21

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/10/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 08:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/10/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/10/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 08:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/10/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 19:36

Decisão interlocutória
02/10/2023 10:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/08/2023 09:07

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/07/2023 11:07

Recebidos os autos
26/07/2023 11:07

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:49

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/07/2023 13:31

Recebidos os autos
25/07/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2023 13:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/07/2023 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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