19/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REAJUSTES DE DATA-BASE.

DANO MORAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA.

REAJUSTES DEFERIDOS.

DANO MORAL INDEFERIDO.

APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Andreza Lago Cecílio e pelo Estado do Amazonas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer o direito da autora à progressão para a Classe A, Referência 3, com pagamento das diferenças salariais correspondentes, mas rejeitou os pedidos de reajustes de data-base dos anos de 2020 e 2021 e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à progressão funcional até a Classe A, Referência 4, conforme interstícios legais; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao pagamento dos reajustes remuneratórios previstos na Lei Estadual nº 4.852/2019; (iii) determinar se a ausência de progressão funcional e reajuste salarial gera direito à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A progressão funcional do servidor público é ato vinculado, devendo ser implementada sempre que preenchidos os requisitos legais, sendo inadmissível que a inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho inviabilize o direito do servidor. 4.

A servidora preenche os requisitos legais de tempo de serviço e estabilidade, fazendo jus à progressão até a Classe A, Referência 4, considerando os interstícios legais desde o fim do estágio probatório. 5.

O não reconhecimento da progressão funcional e dos reajustes, por si só, não configura dano moral, ausente comprovação de lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual com efeitos patrimoniais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso do Estado do Amazonas desprovido.

Recurso da servidora parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A progressão funcional de servidor público estadual é ato vinculado, devendo ser implementada quando cumpridos os requisitos legais, ainda que não realizada a avaliação de desempenho por omissão da Administração. 2.

A servidora que preenche os critérios legais faz jus à progressão até a referência correspondente ao tempo de serviço efetivo, respeitado o interstício previsto em lei. 3.

Os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 4.852/2019 devem ser pagos com efeitos retroativos, não sendo legítima sua supressão. 4.

A ausência de progressão ou de reajustes salariais, quando não demonstrada violação aos direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.469/2009, arts. 13 e 15; Lei Estadual nº 4.852/2019; CF/1988; STJ, Súmulas 43 e 54.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.075, REsp 1.878.849/TO, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, j. 24.02.2022; STF, Tema 624; TJAM, Apelação Cível nº 0579990-89.2023.8.04.0001, Rel.

Des.

Airton Luís Corrêa Gentil, j. 11.11.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0597653-51.2023.8.04.0001, Rel.

Des.

Joana dos Santos Meirelles, j. 17.12.2024.

ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
22/07/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
11/07/2024 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/07/2024 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2024 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 14:59

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
04/05/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
04/05/2024 08:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 20:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:14

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2022 18:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2022 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/11/2022 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
21/09/2022 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 15:11

Decisão interlocutória
31/08/2022 08:15

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
24/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 10:26

Decisão interlocutória
28/03/2022 08:32

Conclusos para despacho
25/03/2022 18:02

Recebidos os autos
25/03/2022 18:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/02/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
01/02/2022 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
31/01/2022 10:15

Recebidos os autos
31/01/2022 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2022 10:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
31/01/2022 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/01/2022 14:11

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
11/01/2022 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/01/2022 11:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
15/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:12

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2021 12:47

Decisão interlocutória
30/10/2021 12:59

Conclusos para decisão
26/10/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 10:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
24/09/2021 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/08/2021 09:39

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2021 08:32

Juntada de Certidão
10/08/2021 08:30

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2021 11:14

Decisão interlocutória
29/06/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
15/03/2021 17:35

Conclusos para decisão
15/03/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2021 18:56

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
01/02/2021 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
16/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2020 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 08:03

Juntada de Certidão
28/10/2020 09:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
14/05/2020 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 08:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2020 08:17

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2020 16:23

RETORNO DE MANDADO
23/03/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
26/02/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 10:09

Decisão interlocutória
24/01/2020 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 09:29

Conclusos para decisão
16/12/2019 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2019 18:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2019 09:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2019 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2019 12:39

Expedição de Mandado
08/08/2019 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
30/07/2019 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2019 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
24/04/2019 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 16:05

Decisão interlocutória
31/07/2018 14:09

Juntada de Certidão
16/02/2018 13:34

Conclusos para decisão
09/02/2018 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2018 02:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 15:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/01/2018 19:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/01/2018 09:31

Conclusos para despacho
02/10/2017 09:38

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2017 10:17

Juntada de Certidão
02/08/2017 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2017 12:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 22:20

CONCEDIDO O PEDIDO
12/05/2017 09:12

Conclusos para decisão
11/05/2017 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2017 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 03:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 13:33

Conclusos para despacho
10/11/2016 14:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
10/11/2016 14:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2015 08:28

Conclusos para despacho
23/07/2015 15:19

Recebidos os autos
23/07/2015 15:19

Distribuído por sorteio
23/07/2015 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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