TJAM - 0110211-54.2025.8.04.1000

1ª instância - 7ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JOSE RENATO SOBREIRA DA SILVA

CPF *38.***.*76-68

Advogados

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB: 16503/AM

CPF *01.***.*44-06

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0110211-54.2025.8.04.1000 - Apelação Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Lafayette Carneiro Vieira Júnior - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 29/07/2025Apelante: BANCO AGIBANK S.A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Antônio de Moraes Dourado Neto - 23255N Apelante: JOSE RENATO SOBREIRA DA SILVA Advogado(a): LAURIANE ROCHA FORNAGIERI - 16503N Apelado: BANCO AGIBANK S.A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Antônio de Moraes Dourado Neto - 23255N Apelado: JOSE RENATO SOBREIRA DA SILVA Advogado(a): LAURIANE ROCHA FORNAGIERI - 16503N

  • 28/07/2025 23:24

    Juntada de TERMO

  • 18/07/2025 14:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE RENATO SOBREIRA DA SILVA

  • 18/07/2025 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 15/07/2025 18:56

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 15/07/2025 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/07/2025 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 21:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2025 21:13

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 10:34

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO AGIBANK S.A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025).

  • 17/06/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar deferida na inicial e: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - CONDENAR o Réu a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, observada a devida compensação da diferença entre o total dos descontos efetuados e os valores eventualmente disponibilizados ao consumidor; III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.

    Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

    P.R.I.

  • 12/06/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 08:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2025 23:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2025 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2025 16:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE RENATO SOBREIRA DA SILVA

  • 07/06/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 04/06/2025 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 11:29

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 05:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Por tais razões, verificadas as condições e requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, §2.º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes à rubrica “268 CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    FIXO a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto realizado, para o caso de descumprimento da presente medida, limitada a 20 (vinte) vezes.

    DEFIRO ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC.

    DEFIRO ainda a inversão do ônus da prova na forma do CDC.

    CITE-SE o Requerido, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344, do CPC.

    Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc.

    II, §4.º, do art. 334 do CPC.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2025 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 08:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/04/2025 22:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2025 17:28

    REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA

  • 24/04/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 10:08

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 24/04/2025 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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