24/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE.

ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.

PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

VALIDADE DOS TÍTULOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, reconhecendo a validade dos cheques apresentados, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

O apelante sustenta preliminares de nulidade por ausência de intimação válida e de cerceamento de defesa, além de, no mérito, alegar que os cheques seriam decorrentes de contrato de mútuo com cobrança de juros usurários, requerendo a improcedência da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de intimação válida para apresentação de alegações finais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não reinserção de mídias contendo áudios; (iii) determinar se os cheques que embasam a ação monitória são nulos por configurarem contrato de mútuo com cobrança de juros usurários, caracterizando prática de agiotagem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade processual por ausência de intimação válida, pois cabia à parte realizar a atualização cadastral no sistema eletrônico após o substabelecimento sem reserva de poderes, nos termos do art. 77, V, do CPC.

Ademais, restou comprovada a ciência efetiva dos atos processuais e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se caracterizando qualquer prejuízo.

A tese de nulidade configura nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência do STJ.

Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que as mídias contendo áudios foram devidamente juntadas aos autos e analisadas pelo juízo de origem, que, após regular instrução, concluiu pela ausência de elementos probatórios mínimos que corroborassem a tese de agiotagem.

A realização de audiência de instrução e a análise das provas garantiram o devido processo legal, não se caracterizando cerceamento.

No mérito, não ficou demonstrada a prática de agiotagem, pois a única testemunha arrolada (esposa do réu) apresentou depoimento vago e sem elementos concretos.

Também não restou comprovado o alegado pagamento parcial da dívida, pois as transferências apresentadas foram realizadas meses antes da emissão dos cheques e não guardam relação direta com a obrigação executada.

Os cheques, enquanto títulos de crédito, gozam de autonomia, literalidade e cartularidade (art. 13 da Lei nº 7.357/1985), e não cabe, na presente ação monitória, a rediscussão da relação subjacente na ausência de prova robusta de ilicitude, o que não ocorreu.

O apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 282, §1º; 371; 373, II; Lei nº 7.357/1985, art. 13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.734.523/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 16/09/2021; STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/09/2019.
24/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/03/2025 01:30

Decorrido prazo de GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/02/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 02:11

Decorrido prazo de FRANCK ROBERTO GOES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:35

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 14:08

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica
10/01/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2024 21:40

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:47

Decorrido prazo de MARCO JEOVANO SOARES RIBAS em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCK ROBERTO GOES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:14

Juntada de Petição de memoriais
09/07/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2024 00:42

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 00:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 às 10:49:48; 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
12/06/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:58

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 às 09:00:00; 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
14/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 08:52

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:30

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:33

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/10/2023.
21/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:05

Recebidos os autos
23/03/2023 11:45

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2023 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
23/03/2023 08:27

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:53

Juntada de Petição de Apelação
06/02/2023 17:56

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
29/01/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2022 08:40

Conclusos para julgamento
20/07/2022 08:40

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:51

Conclusos para julgamento
18/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2022 01:00

Publicado Sentença em 18/04/2022.
12/04/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2022 09:40

Expediente Encaminhado ao DJE
12/04/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 16:56

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 11:28

Conclusos para julgamento
08/04/2022 11:28

Expedição de Certidão.
09/03/2022 12:23

Conclusos para decisão
09/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
03/03/2022 19:19

Determinação de Diligência
09/12/2021 12:16

Expedição de Certidão.
06/12/2021 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 10:37

Expedição de Certidão.
20/07/2021 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 10:41

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:05

Conclusos para julgamento
28/06/2021 14:05

Expedição de Certidão.
15/06/2021 07:10

Conclusos para decisão
15/06/2021 07:10

Decorrido prazo de PARTES em 15/06/2021.
10/06/2021 09:02

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/06/2021.
24/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OZEAS DA SILVA NUNES em 24/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
24/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS em 24/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
17/05/2021 10:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ARTHUR CÉZAR DE SOUSA OLIVEIRA em 17/05/2021 às 10:45:03 para DECISÃO
14/05/2021 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 09:59

Outras Decisões
05/05/2021 11:34

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:34

Processo Autuado
05/05/2021 08:30

Redistribuído por 3 em razão de 83
05/05/2021 08:29

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
04/05/2021 21:11

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:13

Declarada incompetência
10/03/2021 18:53

Conclusos para julgamento
10/03/2021 18:53

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:44

Outras Decisões
24/02/2021 12:18

Conclusos para decisão
24/02/2021 12:18

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/02/2021.
24/02/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 80
24/02/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 79
21/02/2021 18:11

Outras Decisões
18/02/2021 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 08:54

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:54

Expedição de Certidão.
03/02/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 07:23

Expedição de Certidão.
18/01/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de O. DA S. N. em 17/01/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
08/01/2021 10:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de A. C. DE S. O. em 08/01/2021 às 10:34:59 para DECISÃO
07/01/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 22:41

Outras Decisões
14/12/2020 11:53

Expedição de Certidão.
11/12/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 08:32

Conclusos para julgamento
30/10/2020 08:32

Expedição de Certidão.
29/10/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 21/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
15/10/2020 07:42

Conclusos para decisão
15/10/2020 07:42

Expedição de Certidão.
14/10/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2020 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 14:35

Outras Decisões
28/09/2020 12:35

Expedição de Certidão.
26/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 26/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
25/09/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 08:18

Conclusos para decisão
25/09/2020 08:18

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de A. C. DE S. O. em 17/09/2020 às 09:31:12 para DECISÃO
16/09/2020 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 19:34

Outras Decisões
06/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 06/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
31/08/2020 10:47

Conclusos para decisão
31/08/2020 10:47

Expedição de Certidão.
31/08/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 03:35

Juntada de Petição de contestação
31/07/2020 16:05

Expedição de Certidão.
30/07/2020 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 15:33

Expedição de Mandado.
13/06/2020 20:12

Outras Decisões
29/05/2020 11:11

Conclusos para decisão
29/05/2020 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2020 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 09:23

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:23

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/03/2020.
24/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 24/02/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
14/02/2020 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 15:36

Expedição de Mandado.
09/01/2020 10:14

Expedição de Certidão.
07/01/2020 12:52

Outras Decisões
09/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 09/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
06/12/2019 21:36

Conclusos para decisão
06/12/2019 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 11:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 09:54

Expedição de Mandado.
21/10/2019 13:51

Outras Decisões
11/10/2019 02:12

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 11/10/2019 às 02:12:24 para DECISÃO
04/10/2019 18:28

Conclusos para decisão
04/10/2019 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 12:53

Outras Decisões
19/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. K. C. DOS S. em 19/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
13/09/2019 17:01

Conclusos para decisão
13/09/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 12:35

Outras Decisões
03/09/2019 08:18

Conclusos para despacho
03/09/2019 08:18

Processo Autuado
02/09/2019 14:12

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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