TJAM - 0013553-65.2025.8.04.1000

1ª instância - 22ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ANTONINO SOARES DE LIMA

CPF *11.***.*84-20

Advogados

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB: 16503/AM

CPF *01.***.*44-06

Polo Passivo

Partes

FINANCEIRA FACTA S.A

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0013553-65.2025.8.04.1000 - Apelação Cível - Vara Origem: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Lafayette Carneiro Vieira Júnior - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 29/08/2025Apelante: FINANCEIRA FACTA S.A Advogado(a): MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - 221079N Apelante: ANTONINO SOARES DE LIMA Advogado(a): LAURIANE ROCHA FORNAGIERI - 16503N Apelado: FINANCEIRA FACTA S.A Advogado(a): MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - 221079N Apelado: ANTONINO SOARES DE LIMA Advogado(a): LAURIANE ROCHA FORNAGIERI - 16503N

  • 08/08/2025 08:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2025 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA FACTA S.A

  • 04/07/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA FACTA S.A

  • 02/07/2025 12:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONINO SOARES DE LIMA

  • 25/06/2025 04:11

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 04:11

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ANTONINO SOARES DE LIMA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025).

  • 18/06/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 07:33

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmando a tutela de urgência: i) determinar a conversão do contrato objeto desta lide em empréstimo pessoal consignado em folha, devendo ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, na época da disponibilização dos valores, mediante o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas; ou, na impossibilidade de cobrança por ausência de margem consignável, procedê-la mediante débito em conta corrente, por boleto, ou outra modalidade aplicável ao caso concreto, por ocasião do cumprimento de sentença; ii) condenar a parte requerida à devolução em dobro a monta a ser apurada segundo as condições constantes da fundamentação desta sentença,  incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), permitida a compensação na forma fundamentada; e iii) condenar a parte requerida ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais,incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.

    Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e de honorários advocatícios, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

    Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se ao Tribunal.

    Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.

    Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 06:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/05/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA FACTA S.A

  • 05/05/2025 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 30/04/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 27/04/2025 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2025 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/04/2025 09:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2025 13:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2025 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2025 08:33

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 08:33

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2025 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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