TJAM - 0132696-48.2025.8.04.1000
1ª instância - 18ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2025 01:38
DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA FACTA S.A
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28/05/2025 08:10
Processo Desarquivado
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27/05/2025 11:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRIK KENNESON SANTOS RABELO
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27/05/2025 10:20
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/05/2025 18:38
Arquivado Definitivamente
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25/05/2025 18:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/05/2025 18:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
Na espécie, verifico que a lide versa sobre matéria de direito, cuja elucidação dos fatos provém exclusivamente da análise dos documentos acostados aos autos.
Insurge-se a parte autora contra o valor da taxa de juros aplicada em contrato de financiamento, sustentando que a taxa real incidente não corresponde ao percentual estipulado no instrumento pactual. Da análise dos autos, observo que ponto controvertido repousa na análise da exorbitância das quantias questionadas, com a revisão, não somente, dos valores das parcelas, mas, também, o recálculo dos juros, correções monetárias e eventuais multas previstas no contrato (ID. n. 1.2, fls. 7), em caso de atraso de pagamento (cláusula vinte e oito).
Compulsando os autos, verifico que, como aduzido pela própria parte autora, na petição inicial, a matéria apresenta complexidade a exigir a produção de prova técnica contábil para sua solução, pois considerando a forma em que o litígio é apresentado, não existem nos autos elementos probatórios capazes de solucioná-lo.
Desta forma, concluo pela complexidade da causa em razão da necessidade de perícia técnica contábil para dirimir a matéria controvertida.
Sendo tal procedimento incompatível com o rito deste microssistema, afasta-se a competência para processamento do feito.
Ante o exposto, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito, em razão da complexidade da causa, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.
Data registrada no sistema. -
21/05/2025 12:10
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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16/05/2025 11:54
Conclusos para decisão
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16/05/2025 10:56
Recebidos os autos
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16/05/2025 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/05/2025 10:56
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
07/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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