TJAM - 0447311-91.2024.8.04.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/06/2025 13:25 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            30/06/2025 13:20 Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE 
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                                            30/06/2025 13:11 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            30/06/2025 13:10 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            30/06/2025 10:06 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            30/06/2025 09:23 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            23/06/2025 16:35 Juntada de Petição de manifestação DO RÉU 
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                                            10/06/2025 02:40 PRAZO DECORRIDO 
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                                            10/06/2025 02:40 PRAZO DECORRIDO 
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                                            04/06/2025 09:55 LEITURA DE MANDADO REALIZADA 
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                                            04/06/2025 09:54 LEITURA DE MANDADO REALIZADA 
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                                            02/06/2025 18:52 RETORNO DE MANDADO 
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                                            01/06/2025 21:31 RETORNO DE MANDADO 
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                                            27/05/2025 01:26 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2025 01:26 DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES SANTOS 
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                                            20/05/2025 00:40 LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA 
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                                            16/05/2025 09:42 Conclusos para decisão 
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                                            16/05/2025 09:42 Juntada de Certidão 
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                                            16/05/2025 08:58 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2025 08:58 Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE 
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                                            16/05/2025 08:58 LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA 
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                                            15/05/2025 11:04 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO 
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                                            15/05/2025 11:03 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO 
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                                            15/05/2025 09:01 REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            14/05/2025 17:36 Juntada de Petição de petição MP 
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                                            14/05/2025 12:53 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2025 12:53 Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE 
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                                            14/05/2025 12:52 LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA 
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                                            13/05/2025 09:29 Expedição de Mandado 
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                                            13/05/2025 09:28 Expedição de Mandado 
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                                            13/05/2025 08:41 Juntada de Petição de petição MP 
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                                            09/05/2025 11:34 REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            09/05/2025 11:34 REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            09/05/2025 00:00 Intimação Forte nas razões que precedem, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (Mov. 28.1) e, via de consequência: a) ABSOLVO os Réus JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO e JARDSON FELIX SOUZA DE ALMEIDA do crime previsto no art. 148, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal ante a atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO os Réus JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO e JARDSON FELIX SOUZA DE ALMEIDA nas sanções penais do art. 157, § 2.º, II, do Código Penal Brasileiro.
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                                            08/05/2025 08:37 JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO 
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                                            06/05/2025 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 12:16 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            02/04/2025 12:11 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            27/03/2025 13:50 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            27/03/2025 13:50 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            27/03/2025 13:50 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            02/03/2025 04:27 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            27/02/2025 11:53 PETIÇÃO 
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                                            25/02/2025 10:58 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            25/02/2025 10:58 VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            25/01/2025 16:27 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            25/01/2025 16:26 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            15/01/2025 08:49 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            13/01/2025 21:03 MERO EXPEDIENTE 
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                                            13/01/2025 10:22 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2025 10:18 Expedição de Certidão 
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                                            13/01/2025 10:18 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            05/11/2024 11:41 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            05/11/2024 11:41 Expedição de Certidão 
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                                            05/11/2024 11:40 Juntada de Ofício 
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                                            30/10/2024 04:39 Expedição de Certidão 
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                                            30/10/2024 04:39 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            29/10/2024 08:32 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            23/10/2024 11:32 Expedição de Certidão 
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                                            23/10/2024 11:24 NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO 
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                                            23/10/2024 10:26 VISTA À PARTE 
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                                            16/10/2024 11:26 Juntada de Ofício 
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                                            07/10/2024 12:50 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            07/10/2024 10:59 PETIÇÃO 
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                                            03/10/2024 09:02 Expedição de Certidão 
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                                            03/10/2024 04:22 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            30/09/2024 12:32 Expedição de Certidão 
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                                            30/09/2024 12:23 NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO 
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                                            30/09/2024 11:33 VISTA À PARTE 
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                                            30/09/2024 11:31 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            30/09/2024 11:31 VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            30/09/2024 11:27 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            30/09/2024 11:27 Expedição de Certidão 
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                                            21/09/2024 02:26 Expedição de Certidão 
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                                            21/09/2024 02:26 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            14/09/2024 18:28 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            13/09/2024 10:18 PETIÇÃO 
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                                            12/09/2024 13:32 Expedição de Certidão 
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                                            12/09/2024 13:24 NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO 
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                                            12/09/2024 12:40 VISTA À PARTE 
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                                            12/09/2024 12:39 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            12/09/2024 12:39 VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            01/09/2024 10:30 Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO 
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                                            29/08/2024 10:22 DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
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                                            27/08/2024 16:15 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            23/08/2024 10:12 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            21/08/2024 17:42 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            20/08/2024 12:15 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            20/08/2024 12:15 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            20/08/2024 12:15 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            20/08/2024 10:22 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            20/08/2024 10:13 OFÍCIO EXPEDIDO 
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                                            13/08/2024 12:21 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            13/08/2024 12:20 OFÍCIO EXPEDIDO 
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                                            13/08/2024 03:40 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            09/08/2024 18:51 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            09/08/2024 18:51 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            09/08/2024 18:48 PETIÇÃO 
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                                            09/08/2024 11:12 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            09/08/2024 10:24 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            07/08/2024 15:54 PROVIMENTO DE CORREIÇÃO 
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                                            06/08/2024 14:32 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            06/08/2024 14:19 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            06/08/2024 14:19 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            06/08/2024 11:10 PETIÇÃO 
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                                            06/08/2024 05:17 Expedição de Certidão 
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                                            06/08/2024 05:17 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            02/08/2024 08:24 Expedição de Certidão 
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                                            02/08/2024 08:22 NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO 
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                                            02/08/2024 07:37 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            02/08/2024 07:37 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            02/08/2024 07:37 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA 
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                                            31/07/2024 17:51 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            31/07/2024 17:50 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            30/07/2024 19:06 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            25/07/2024 18:43 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            25/07/2024 00:56 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            24/07/2024 12:03 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            24/07/2024 12:03 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            24/07/2024 12:02 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            24/07/2024 10:12 PETIÇÃO 
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                                            23/07/2024 11:47 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA 
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                                            19/07/2024 16:17 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA 
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                                            18/07/2024 18:22 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            18/07/2024 17:34 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            17/07/2024 22:11 Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO 
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                                            14/07/2024 18:13 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            09/07/2024 09:45 TERMO EXPEDIDO 
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                                            08/07/2024 03:59 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            03/07/2024 02:43 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            01/07/2024 18:21 PETIÇÃO 
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                                            01/07/2024 16:26 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            01/07/2024 08:27 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            01/07/2024 08:27 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            01/07/2024 08:27 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            27/06/2024 17:33 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            27/06/2024 17:33 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            27/06/2024 12:24 PETIÇÃO 
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                                            27/06/2024 11:20 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            27/06/2024 10:52 OFÍCIO EXPEDIDO 
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                                            27/06/2024 10:45 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            27/06/2024 10:45 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            27/06/2024 10:45 Ato ordinatório 
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                                            27/06/2024 10:42 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA 
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                                            20/06/2024 15:50 Juntada de MANDADO - CUMPRIDO 
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                                            18/06/2024 08:33 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            18/06/2024 08:33 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            07/06/2024 02:11 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            03/06/2024 09:45 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            29/05/2024 01:33 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            29/05/2024 01:33 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            29/05/2024 00:45 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            28/05/2024 12:03 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            28/05/2024 12:03 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            28/05/2024 11:11 PETIÇÃO 
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                                            28/05/2024 10:39 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2024 00:55 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            27/05/2024 13:50 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            27/05/2024 13:50 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            27/05/2024 10:54 PETIÇÃO 
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                                            24/05/2024 11:58 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            24/05/2024 11:57 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            24/05/2024 11:57 PARA JULGAMENTO DE MÉRITO 
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                                            24/05/2024 11:35 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA 
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                                            23/05/2024 14:26 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            23/05/2024 14:26 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            23/05/2024 09:41 PETIÇÃO 
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                                            23/05/2024 01:25 TERMO EXPEDIDO 
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                                            22/05/2024 16:39 Juntada de DOCUMENTO 
- 
                                            22/05/2024 16:39 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
- 
                                            22/05/2024 12:12 PETIÇÃO 
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                                            21/05/2024 13:41 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            21/05/2024 13:41 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
- 
                                            21/05/2024 13:41 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
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                                            25/04/2024 02:07 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            25/04/2024 02:04 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2024 02:04 Expedição de Certidão 
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                                            24/04/2024 13:06 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            24/04/2024 12:58 PETIÇÃO 
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                                            23/04/2024 14:20 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            23/04/2024 14:20 VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            23/04/2024 14:19 Expedição de Certidão 
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                                            23/04/2024 14:19 DECURSO DE PRAZO 
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                                            23/04/2024 14:07 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            23/04/2024 14:07 VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA 
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                                            23/04/2024 14:06 Expedição de Certidão 
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                                            23/04/2024 14:06 DECURSO DE PRAZO 
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                                            08/04/2024 13:51 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA 
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                                            08/04/2024 11:20 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA 
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                                            21/03/2024 09:44 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            21/03/2024 09:42 MANDADO EXPEDIDO 
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                                            21/03/2024 02:19 EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 
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                                            18/03/2024 16:23 PETIÇÃO 
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                                            18/03/2024 16:17 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            18/03/2024 16:17 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            18/03/2024 12:55 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            18/03/2024 12:54 DENÚNCIA 
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                                            13/03/2024 02:48 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            13/03/2024 02:47 Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA 
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                                            13/03/2024 02:35 TERMO EXPEDIDO 
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                                            13/03/2024 02:05 EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 
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                                            07/03/2024 13:42 PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO 
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                                            07/03/2024 13:42 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA 
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                                            07/03/2024 11:24 Expedição de Certidão 
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                                            07/03/2024 11:24 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            07/03/2024 10:41 INCOMPETÊNCIA 
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                                            07/03/2024 09:45 Juntada de Ofício 
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                                            06/03/2024 10:02 PETIÇÃO 
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                                            05/03/2024 10:30 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2024 10:30 PETIÇÃO 
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                                            05/03/2024 09:59 Juntada de DOCUMENTO 
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                                            05/03/2024 09:35 PETIÇÃO 
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                                            01/03/2024 09:47 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            01/03/2024 09:46 VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            29/02/2024 11:32 PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO 
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                                            29/02/2024 11:32 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA 
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                                            28/02/2024 22:00 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 21:48 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 19:05 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 18:33 PETIÇÃO 
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                                            28/02/2024 18:20 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 18:11 MANDADO 
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                                            28/02/2024 18:11 MANDADO 
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                                            28/02/2024 18:00 OUTRAS DECISÕES 
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                                            28/02/2024 15:37 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 15:36 Expedição de Certidão 
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                                            28/02/2024 15:36 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            28/02/2024 15:33 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO 
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                                            28/02/2024 15:32 VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            28/02/2024 15:31 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 15:23 DOCUMENTOS DIGITALIZADOS 
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                                            28/02/2024 14:34 Expedição de Certidão 
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                                            28/02/2024 14:34 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            28/02/2024 14:34 Expedição de Certidão 
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                                            28/02/2024 14:34 CERTIDÃO EXPEDIDA 
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                                            28/02/2024 14:34 PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 
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                                            28/02/2024 14:34 Juntada de DOCUMENTO 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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