23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000625-94.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA PRESTES Advogado(s) do reclamante: FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Banco Daycoval S.A. contra decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto por Luiz Carlos de Souza Prestes, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados.

O embargante aponta contradição no valor fixado para restituição em dobro, sustentando que os descontos efetivos somaram R$ 1.597,65, cujo dobro perfaria R$ 3.195,00, e não R$ 5.459,00 como determinado na decisão embargada.

Requer a retificação do valor ou que seja apurado em liquidação de sentença. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

No mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração.

Com efeito, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada no tocante ao valor da condenação.

A decisão determinou a restituição em dobro no montante de R$ 5.459,00, valor que corresponde ao pleiteado pelo autor na petição inicial.

Contudo, a mera reprodução do valor constante da inicial, sem a devida análise da documentação probatória acerca dos descontos efetivamente realizados, configura contradição que merece correção.

A fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes e garantir a exata dimensão da condenação, impõe-se que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário sejam adequadamente demonstrados pelo autor em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação do início e fim dos descontos mensais efetivamente realizados.

Tal providência assegura o cumprimento do princípio da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, permitindo a compensação adequada com eventuais valores de pré-saque efetivamente liberados ao embargado.

Mantenho inalterados os demais fundamentos da decisão embargada, por não vislumbrar omissão ou contradição que demande correção.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para retificar o item "c" do dispositivo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "c) CONDENAR o Banco DAYCOVAL S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por ceneto) ao mês a partir da citação, observada eventual compensação com valores de pré-saque efetivamente liberados ao autor." Permanecem inalterados os demais itens do dispositivo.

Publique-se.

Intimem-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
21/07/2025 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PRESTES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PRESTES em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PRESTES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PRESTES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:12

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:00

Retificado o movimento Conclusos para decisão
02/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 20:26

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2025 11:35

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DE SOUZA PRESTES - CPF: *32.***.*38-87 (RECORRENTE) e provido
03/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 08:25

Recebidos os autos
02/06/2025 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#226 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#226 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001222-67.2024.8.03.0011

Ivanoel Vilhena de Castro

Banco Bradesco Financiamentos S.A

Advogado: Allisson Espindola Braga

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/08/2024 00:24

Exibir Processo

Processo nº 6034040-68.2025.8.03.0001

Lidiane da Conceicao Dantas

Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 6000744-25.2025.8.03.0011

Robson Marques dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Cley Pinto Pinheiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/04/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 6001496-24.2025.8.03.0002

Alexandre Barreirinhas Silva

Leonelson Santana Ferreira

Advogado: Aroldo Evangelista Teixeira Junior

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/07/2025 07:38

Exibir Processo

Processo nº 6000625-94.2025.8.03.0001

Luiz Carlos de Souza Prestes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/01/2025 11:49

Exibir Processo