TJAM - 0018551-13.2024.8.04.1000
1ª instância - 15ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: Recursos Inominados Simultâneos.
Direito do consumidor.
Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Inversão legal do ônus probatório.
Contrato comprovado.
I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, não tendo a parte Requerida se desincumbido do ônus probatório, o que caracteriza falha na prestação do serviço.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificação do contrato devidamente assinado pela parte Autora; (ii) determinar se houve falha no dever de informação e inequívoca ao consumidor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A juntada de prova de contratação válida impede o reconhecimento da ilegalidade dos débitos realizados, não configurando falha na prestação do serviço.
Se a parte Requerida comprovar a contratação do referido produto/serviço, não há como se falar em desconhecimento pela parte Autora.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso da parte Autora desprovido.
Recurso da parte Requerida provido.
Tese de julgamento. 1) Se houver prova de contratação válida, seja com assinatura ou biometria acerca do referido produto/serviço, com informação suficiente e clara ao consumidor, afasta-se a falha na prestação do serviço, indeferindo os pedidos autorais. -
21/07/2025 09:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
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21/07/2025 09:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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21/07/2025 09:09
Juntada de Certidão
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21/07/2025 09:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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21/07/2025 09:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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18/07/2025 20:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/07/2025 06:24
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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08/07/2025 06:24
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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08/07/2025 06:24
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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08/07/2025 00:00
Intimação
Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.
Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento. -
07/07/2025 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 20:44
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/07/2025 06:45
Conclusos para decisão
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04/07/2025 06:45
Juntada de Certidão
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03/07/2025 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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03/07/2025 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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26/06/2025 01:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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25/06/2025 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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24/06/2025 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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11/06/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/06/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/06/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
Sendo assim, verifico, de início, que os Embargos aclaratórios manejados pelas Embargantes não evidenciam quaisquer das situações elencadas no artigo 48, da Lei 9.099/1995, estas as únicas capazes de abrir a via eleita.
Não há de se reconhecer qualquer vício no julgado, porquanto todos os elementos constantes na presente ação foram analisados, tendo a Julgadora, quando da análise, motivado especifica e suficientemente a decisão proferida.
De forma que, o que se observa, no presente caso, é a pretensão da Embargante para que seja revista a matéria que originou o decisum embargado, o que é defeso em embargos declaratórios, devendo tal matéria ser atacada em recurso próprio.
Assim, conheço dos embargos por serem tempestivos, mas não os acolho, por não preencherem os requisitos legais, mantendo a sentença em todos seus termos. -
10/06/2025 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 17:23
HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
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05/06/2025 06:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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05/06/2025 06:23
Juntada de Certidão
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05/06/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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04/06/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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04/06/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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28/05/2025 11:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/05/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 09:47
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
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26/05/2025 09:47
Juntada de Certidão
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23/05/2025 14:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/05/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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21/05/2025 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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19/05/2025 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 09:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 05:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 05:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: I - DETERMINAR o Requerido que se abstenha de lançar indevidamente o serviço de "ADIANT.
DEPOSITANTE", no prazo de 15 dias.
Em caso de desobediência, será aplicado multa astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, estabelecendo o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - CONDENAR o Requerido pagar à parte Requerente o valor de R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos) a titulo de danos materiais, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, proferindo sentença com base no art. 487, I do CPC. -
16/05/2025 06:20
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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16/05/2025 05:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/05/2025 13:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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15/05/2025 13:51
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
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15/05/2025 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 11:10
Conclusos para decisão
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25/10/2024 09:49
Juntada de Petição de petição SIMPLES
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08/10/2024 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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06/10/2024 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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30/07/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
-
27/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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17/07/2024 06:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/07/2024 08:15
PROCESSO SUSPENSO
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16/07/2024 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2024 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2024 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2024 12:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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26/06/2024 12:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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25/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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17/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/06/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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15/06/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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06/06/2024 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2024 08:30
Juntada de Certidão
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03/06/2024 14:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/05/2024 13:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2024 00:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2024 05:49
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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28/05/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
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27/05/2024 12:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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27/05/2024 11:58
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE COSTA DE CASTRO
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14/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/05/2024 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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06/05/2024 08:37
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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03/05/2024 10:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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03/05/2024 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/05/2024 10:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/05/2024 10:04
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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03/05/2024 10:04
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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02/05/2024 12:34
Recebidos os autos
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02/05/2024 12:34
Distribuído por sorteio
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02/05/2024 12:34
REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
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01/05/2024 18:49
Recebidos os autos
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01/05/2024 18:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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30/04/2024 19:25
Recebidos os autos
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30/04/2024 19:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/04/2024 19:25
PROCESSO ENCAMINHADO
-
30/04/2024 19:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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