TJAM - 0002482-63.2025.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

IRLEIA GONCALVES DA SILVA

CPF *82.***.*92-72

Advogados

MARCIO FELIPE MARINHO MONTEIRO

MARCIO MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 23:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 23:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 23:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).  Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E.

    Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

    Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à E.

    Turma Recursal/AM, independentemente de novo despacho.

    Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 24/07/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 16:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE IRLEIA GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIO MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 23/06/2025 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2025 18:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2025 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/06/2025 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE IRLEIA GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIO MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 29/05/2025 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 19/05/2025 00:01

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças de tarifas bancárias identificadas na inicial, tendo como parte requerida BANCO BRADESCO S.A.

    Decido.  A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação da parte requerida.

    Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

    Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, os requisitos estão suficientemente preenchidos, pois a evidência da probabilidade do direito recai no fato de que, tratando-se de alegação de ausência de solicitação, a simples afirmativa deve ser levada em consideração, haja vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo.

    Ainda, o perigo de dano é inconteste, uma vez que, sem o deferimento da presente liminar, os descontos continuarão a ser efetuados, prejudicando a parte autora com a supressão de parcela de seus ganhos mensais.

    E, por fim, o deferimento da tutela de urgência não implicará o chamado “periculum in mora in reverso”, pois o requerido poderá reaver o valor, caso haja modificação do provimento antecipado.

    Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

    Intime-se o requerido para que suspenda os descontos referidos na inicial, até ulterior decisão em sentido contrário.

    Deve o requerido cumprir esta determinação em, no máximo, 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Por fim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da impossibilidade de prova negativa, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a seu favor, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte autora.

    Dou seguimento ao feito.

    Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designá-la, por ora.

    Determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias úteis (art. 231 c/c art. 335, III, do CPC), oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

    O transcurso em branco do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

    Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita.

    Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2025 13:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/05/2025 13:07

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/05/2025 23:00

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2025 19:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2025 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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