TJAM - 0601468-13.2024.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLARA ARAUJO VALENTE

CPF *24.***.*23-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ: 00.623.904/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA CLARA ARAUJO VALENTE - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 17/09/2025 23:59 (01/09/2025).

  • 18/08/2025 08:42

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Recebo o recurso Inominado no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).

    Encaminham-se, eletronicamente, os autos à Turma Recursal.

    Cumpra-se.

  • 16/08/2025 08:48

    REMESSA DOS AUTOS

  • 10/07/2025 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

  • 10/07/2025 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA ARAUJO VALENTE

  • 02/07/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA ARAUJO VALENTE

  • 01/07/2025 13:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2025 12:52

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/06/2025 10:49

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 05/06/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 11:16

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 02/06/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA CLARA ARAUJO VALENTE em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, já devidamente qualificados nos autos.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    O tema discutido nos autos refere-se à venda de aparelho celular IPHONE 13 sem o acompanhamento do adaptador (fonte de carregamento) do cabo específico Tipo USB-C.

    Restou demonstrado que o aparelho IPHONE é vendido acompanhado de um cabo, sem o adaptador de alimentação, conforme descrito no site da fabricante e na parte externa da embalagem do produto.

    Assim, a controvérsia reside em verificar a obrigatoriedade (ou não) de a requerida fornecer o adaptador de energia (fonte) junto ao produto comercializado.

    Entendo que o aparelho celular deve ser fornecido juntamente com o seu carregador, sob pena de impor ônus desproporcional ao consumidor, conforme previsão do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

    Vejamos o disposto no artigo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

    Na mesma esteira, não restou demonstrado que a retirada do acessório gerou benefícios ao consumidor, nem mesmo a redução proporcional no valor do aparelho, o que reforça a vantagem excessiva em detrimento do consumidor.

    Ressalte-se que sob a alegação de "preservação ambiental", em nenhum momento comprovada nos autos, a empresa requerida ao vender o aparelho telefônico sem o respectivo carregador, aumenta seus lucros com a venda em separado da fonte de energia, não subsistindo em sua conduta qualquer preocupação ambiental, já que o acessório continua a ser produzido pela empresa.

    Ademais, ao fornecer o aparelho sem o seu adaptador, a fabricante requerida condiciona o consumo ou aproveitamento econômico do bem, necessariamente, à aquisição de outro produto, qual seja, o adaptador, essencial ao funcionamento do aparelho.

    Frise-se, ainda, que os modelos mais recentes de celulares da APPLE utilizam a conexão USB-C, que é uma tecnologia atual, diferenciada dos demais cabos, não sendo compatível com os demais adaptadores de marcas distintas da fabricante, o que reforça a necessidade de um adaptador específico para a sua utilização.

    Não se pode vender um aparelho celular, presumindo que o consumidor possua o adaptador de tomada com entrada USB-C, ou equipamento com referida entrada, que possibilite o carregamento do celular.

    Tais condutas, consubstanciadas na venda, em separado, de celulares, smartphones e tablets, sem o adaptador de tomada, essencial ao carregamento da bateria destes aparelhos, correspondem à figura da venda casada, conduta abusiva prevista no art. 39, I do CDC.

    Conclui-se, portanto, que para a solução do imbróglio basta a determinação da obrigação de fazer no sentido de fornecer o adaptador de energia.

    Danos morais configurados em decorrência dos transtornos causados ao consumidor pela prática de conduta abusiva que devem ser compensados de forma razoável e proporcional, em razão do manifesto comportamento abusivo praticado pela empresa requerida reconhecido nos autos.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - determinar ao requerido que, no prazo de 10 (dez) dias, entregue ao autor o adaptador de energia (fonte) compatível com o aparelho IPHONE 13, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), até o limite de 4 dias, ficando a parte requerida encarregada de comprovar o cumprimento da obrigação; - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros (1%) e correção monetária desta data; Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 16/05/2025 09:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2025 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2025 19:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2025 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

  • 07/01/2025 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2024 14:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CLARA ARAUJO VALENTE

  • 09/12/2024 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 08:52

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:29

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 02/12/2024 11:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2024 09:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/08/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/08/2024 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:47

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2024 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2024 23:45

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 23:45

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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