24/07/2025 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 05:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora e reconheço a dívida do Estado do Amazonas em R$ 116.808,00 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e oito reais), sendo este o valor da dívida devidamente corrigido pelo Índice o de Preços ao Consumidor Amplo Especial, até dezembro de 2021.

Para fins de atualização, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2022, dado que a última atualização apresentada pelo requerente fora em dezembro de 2021.

Deve, ainda, o débito ser acrescido de juros, a partir do vencimento da dívida, tendo como índice, os aplicados à caderneta de poupança.

Condeno o requerido nos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o art. 85, §3º, I - NCPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPV's (STJ,REsp 1249228/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica, com juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pela IPCA-E contada desta sentença (Revista Jurídica n. 152/31-STJ e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento final das custas processuais, dado que a empresa autora no início do trâmite processual adiantou regularmente a quantia relacionada às custas, o ente público réu deverá efetivar a restituição total dos valores.

Com efeito, advirto que o Estado do Amazonas, ora condenado em custas processuais, não precisará recolher o respectivo valor a este Tribunal, por respeito ao que se denomina confusão patrimonial; todavia, restar-lhe-á devolver os valores à autora, para que seja afastado eventual enriquecimento ilícito nesse particular.

Sem Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

P.R.I.C.
23/07/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 08:30

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE
21/07/2025 10:36

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA MONITÓRIA
20/07/2025 20:03

Conclusos para decisão
20/07/2025 20:03

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
10/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE KELP - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
07/07/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
31/05/2025 00:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

I.

R.hoje; II.

Cuida-se de Ação Monitória, de procedimento especial, previsto no art. 700, §6º, objetivando a constituição de título executivo, caso o devedor (Estado do Amazonas) não cumpra espontaneamente a ordem de pagamento fundada em prova escrita, sem caráter executivo; III.

Assim, recebo a inicial, devidamente instruída com prova documental, sem eficácia de título executivo, sendo que, o cabimento da presente demanda em face da Fazenda Pública Estadual dá-se-á pelos fatos a seguir expostos: 1º) a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é antecedente à sua execução; 2º) caso sejam apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; 3º) o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do art. 700 do CPC (que disciplinam a ação monitória), pois, o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do art. 496, I, do CPC, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do art. 496 do CPC (reexame necessário); 4º) o processo monitório exige prova pré-constituída (que é o caso destes autos com a juntada dos documentos de fls. 9/21 sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do art. 345 do CPC (revelia); e, finalmente; 5º) é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória; 6º) o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 339, STJ, já pacificou o entendimento de que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

IV.

Assim, determino a expedição de intimação eletrônica (art. 700, §7º do CPC) para que o ente público efetue pagamento, no valor do crédito informado bem como de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo lega como satisfação voluntária da obrigação ou, caso queira, oponha embargos no mesmo prazo (701, caput, § 4º, e 702 do CPC).

V.

Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC).

VI Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/05/2025 12:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:10

Recebidos os autos
05/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:21

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/04/2025 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 13:23

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
25/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 23:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
01/04/2025 21:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/03/2025 12:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2025 12:13

Recebidos os autos
21/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio
21/03/2025 12:13

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
20/03/2025 17:36

Recebidos os autos
20/03/2025 17:36

PROCESSO ENCAMINHADO
20/03/2025 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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