29/07/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0062293-54.2025.8.04.1000 - Apelação Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Flávio Humberto Pascarelli Lopes - Câmara: Primeira Câmara Cível - Data Vinculação: 28/07/2025Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - 21678N Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Apelado: Edmilson da Silva Nascimento Advogado(a): Luis Albert dos Santos Oliveira - 8251N
27/07/2025 20:14

Juntada de TERMO
27/07/2025 20:13

Juntada de Certidão
26/07/2025 02:53

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON DA SILVA NASCIMENTO
22/07/2025 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/07/2025 03:32

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON DA SILVA NASCIMENTO
01/07/2025 03:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Edmilson da Silva Nascimento com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2025).
29/06/2025 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 21:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2025 21:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/06/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON DA SILVA NASCIMENTO
04/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência: I - DECLARO a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes; II - DETERMINO à requerida que proceda ao recálculo das prestações devidas, limitando-os a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público), adotando-se os índices médios mensais e anuais divulgados pelo BACEN.

III - Na fase de liquidação de sentença, ficando demonstrado que os valores debitados na conta bancária do Autor excedem o da parcela devida, esta já com a limitação de juros imposta nesta sentença, CONDENO a parte Ré a restituir ao Autor a diferença de forma simples, com correção monetária (INPC) desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação, calculados na forma prevista na Portaria n.º 1.855/2016-PTJ; IV - IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais; V - Por força da sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixando honorários de sucumbência em: a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em desfavor da parte Autora, com fulcro no art. 85, § 8.º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. b) 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte Ré, com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC. Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.
02/06/2025 08:18

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição SIMPLES
29/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2025 22:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2025 20:49

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/05/2025 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON DA SILVA NASCIMENTO
21/05/2025 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa.

No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.

No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento.

Havendo pedido de audiência de instrução e julgamento, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação (CPC, art. 450), respeitado o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC.

Decorrido o prazo retro e não havendo indicação de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 08:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/05/2025 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/04/2025 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/04/2025 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 23:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON DA SILVA NASCIMENTO
11/04/2025 08:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 20:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/03/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/03/2025 09:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2025 21:47

Recebidos os autos
10/03/2025 21:47

Distribuído por sorteio
10/03/2025 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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